ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 17.04.1998.
Aos dezessete dias do mês de abril do ano de mil
novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia
Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Tereza Franco e
Jocelin Azambuja. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria
Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib,
Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos. Constatada
a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Segunda
Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de
"quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pela Comissão de
Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, a Emenda nº 13 aposta ao Projeto de
Resolução nº 32/97 (Processo nº 3176/97); pelo Vereador Carlos Garcia, 03
Pedidos de Providências; pelo Vereador Gilberto Batista, 03 Pedidos de
Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 02/98 (Processo nº 922/98); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido
de Informações nº 47/98 (Processo nº 1174/98); pelo Vereador Nereu D'Ávila, o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/98 (Processo nº 1170/98). Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 44/98, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS; 214
e 215/98, do Senhor Vicente Joaquim Bogo, Vice-Governador do Estado/RS; 334 e
335/98, do Desembargador Cacildo de Andrade Xavier, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; s/nº, da Senhora Márcia Rosa de Lima,
Presidenta da Comissão Eleitoral dos Conselhos Tutelares; Telegramas: do
Deputado José Ivo Sartori, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul; do Senhor Beto Albuquerque, Deputado Estadual/RS; do Senhor
João Carlos Bona Garcia, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; do Senhor Fernando
Gay da Fonseca; do Senhor Antônio
Britto, Governador do Estado do Rio Grande do
Sul; do Senhor Caio Rocha, Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento/RS. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 43/98,
este discutido pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Executivo nº
10/98, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Resolução nºs 11
e 20/98; em 2ª Sessão, os Projetos
de Resolução nºs 17 e 19/98, este discutido pelo Vereador
Jocelin Azambuja; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 41 e 42/98; em 3ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 26, 28, 32, 33, 37, 30 e 38/98, os
dois últimos discutidos pelo Vereador Jocelin Azambuja, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 02/98, este discutido pelos Vereadores Juarez
Pinheiro e João Motta. Na oportunidade, o Senhor Presidente, respondendo a
Questões de Ordem dos Vereadores José Valdir e João Dib, prestou
esclarecimentos acerca da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, e, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Jocelin Azambuja,
Fernando Záchia e João Dib, prestou esclarecimentos acerca da concessão de
apartes pelos Senhores Vereadores durante o período de discussão de Pauta. Em
COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Clovis Ilgenfritz comentou nota
encaminhada pelo Vereador Luiz Braz ao Jornalista José Barrionuevo, no dia
dezesseis de abril do corrente, relativa ao processo de reformulação
administrativa ora em andamento neste Legislativo, analisando a abrangência e
os principais objetivos dessa reforma e lamentando notícias publicadas na
imprensa acerca do assunto. Na ocasião, o Vereador Pedro Américo Leal
manifestou-se acerca do pronunciamento do Vereador Clovis Ilgenfritz. Após, a
Vereadora Clênia Maranhão formulou Questão de Ordem, posteriormente respondida
pelo Senhor Presidente, acerca do Regimento Eleitoral dos Conselhos Tutelares
de Porto Alegre, tendo em vista alterações efetuadas pela Comissão Eleitoral
que vem organizando as eleições para estes Conselhos. Também, o Vereador
Antonio Hohlfeldt solicitou fosse convocado o representante deste Legislativo
junto aos Conselhos Tutelares de Porto Alegre, para esclarecimentos acerca das
alterações relatadas pela Vereadora Clênia Maranhão, e o Vereador Renato
Guimarães manifestou-se acerca da questão. Em continuidade, o Senhor Presidente
registrou a presença do Senhor José Carlos Mello D'Ávila, ex-Diretor da Empresa
Porto-Alegrense de Turismo - EPATUR. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Antonio Hohlfeldt retomou pronunciamentos feitos anteriormente, acerca da
possibilidade de participação de funcionários da EPATUR na transferência de
painéis da Central Única de Trabalhadores - CUT, relativos à votação da Reforma
Administrativa pelo Congresso Nacional. Ainda, registrou ter acompanhado o Governador
Antônio Britto em viagem à Brasília para assinatura de renegociação da dívida
pública estadual. O Vereador Jocelin Azambuja discorreu sobre interesse
demonstrado pelo Governo Municipal na construção de ciclovias em Porto Alegre,
tecendo considerações sobre projetos de sua autoria, acerca do assunto, e
lembrando já terem sido aprovados pela Casa projetos autorizando a construção
das ciclovias de Integração nºs 01 e 02, ligando os Parques da Harmonia, Farroupilha
e Moinhos de Vento. O Vereador Lauro Hagemann registrou o transcurso, hoje, do
Dia Nacional de Protesto Contra a Violência no Campo. Ainda, salientou mobilização
levada a efeito pelos agricultores nesta data,
lamentando a pouca cobertura que vem recebendo este movimento e
atentando para a importância do setor agrícola para a coletividade de um País.
Após, o Vereador Paulo Brum registrou que deverá afastar-se da presente Sessão
para participar de solenidade relativa ao Dia do Exército. A seguir, foi
apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Tereza Franco, solicitando, nos
termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde
para o Vereador Eliseu Sabino, no período de dezessete a vinte de abril do
corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Leão de Medeiros, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Educação, Cultura e Esportes. Também, foi apregoada declaração do Suplente
Jocelin Azambuja, de impedimento de assumir a vereança no período de dezenove a
vinte de abril do corrente, em substituição ao Vereador Eliseu Sabino. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antônio Losada reportou-se ao pronunciamento
do Vereador Lauro Hagemann, acerca do Dia Nacional de Protesto Contra a
Violência no Campo, discorrendo acerca das lutas em prol da reforma agrária
observadas no País e analisando a importância dessa reforma para a busca de
soluções aos problemas sociais brasileiros. A seguir, foi apregoada a Subemenda
nº 01, de autoria do Vereador Paulo Brum, subscrita pela Vereadora Tereza
Franco, aposta à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 98/96
(Processo nº 1684/96). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Hélio Corbellini
teceu considerações acerca do posicionamento assumido pelo PSB, de não
apresentar candidato próprio às próximas eleições ao Senado Federal, declarando
que tal objetiva a viabilização de uma aliança entre os partidos de esquerda
brasileiros. Também, referiu-se a alterações levadas a efeito pela Comissão
Eleitoral dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre, no referente às regras
aprovadas por este Legislativo para tais eleições. A Vereadora Clênia Maranhão
comentou decisão tomada pela Comissão Eleitoral dos Conselhos Tutelares de
Porto Alegre, de modificação das regras para as eleições desses Conselhos, salientando
que o assunto envolve este Legislativo, tendo em vista ter sido aqui aprovada a
legislação referente aos Conselhos Tutelares do Município. Ainda, manifestou-se
sobre acusações recebidas de parte da Arquiteta Leonora Ulrich, divulgadas pela
imprensa, relativas às posições assumidas por Sua Excelência quanto à
construção de uma pista de eventos em Porto Alegre. A seguir, o Vereador Renato
Guimarães formulou Requerimento verbal solicitando cópia do pronunciamento
acima referido da Vereadora Clênia Maranhão, o qual foi deferido pelo Senhor
Presidente, após a anuência da Oradora, tendo o Vereador Reginaldo Pujol
manifestado-se acerca deste Requerimento. Também, o Vereador Jocelin Azambuja
formulou Requerimento verbal solicitando que a Comissão de Educação e Cultura
da Casa investigue a situação relatada pela Vereadora Clênia Maranhão. Em
continuidade, o Senhor Presidente registrou que os Vereadores Adeli Sell,
Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Paulo Brum
e Pedro Américo Leal,
ausentar-se-iam da presente Sessão para, em representação externa deste Legislativo,
comparecerem à cerimônia referente ao Dia do Exército, quando os Vereadores
Adeli Sell, Elói Guimarães, Luiz Braz e Paulo Brum receberão o Diploma de
Colaborador Emérito do Exército Brasileiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
João Dib discorreu acerca do uso efetuado pelos Senhores Vereadores dos tempos
referentes a solicitações de Questões de Ordem e Requerimentos verbais. Ainda,
defendeu a criação de um laboratório municipal para produção de medicamentos,
afirmando que tal deverá diminuir custos e garantir à população o necessário
acesso à medicação, cuja procura costuma aumentar durante os meses mais frios
do ano. O Vereador Reginaldo Pujol comentou as mobilizações do Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem-Terra no País, analisando a forma como a questão da
reforma agrária vem sendo encaminhada no Brasil. Ainda, afirmou que, mesmo
divergindo da política assumida nessa área pelo Presidente Fernando Henrique
Cardoso, não pode deixar de reconhecer como positiva sua atuação quanto ao
assunto. O Vereador Nereu D'Ávila manifestou-se acerca dos debates que estão
ocorrendo a nível nacional, relativos à composição de chapas majoritárias para as
eleições do próximo dia quatro de outubro, reportando-se a pronunciamentos
efetuados na Casa acerca do tema e analisando a importância da plena
participação dos Partidos envolvidos na titularidade dos cargos em caso de constituição
de frente partidária para essas eleições. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação
esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/97, que teve adiada a
sua discussão por duas Sessões a Requerimento, aprovado, do Vereador Carlos
Garcia. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador José Valdir,
adendado pelo Vereador Jocelin Azambuja, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 79/97, por vinte e seis votos SIM e um voto
NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, José
Valdir, Reginaldo Pujol, Clênia Maranhão e Pedro Ruas, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell,
Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia
Maranhão, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum,
Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Jocelin Azambuja e
Leão de Medeiros e Não o Vereador Nereu D'Ávila. Na oportunidade, os Vereadores
Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Pedro
Ruas e Sônia Santos apresentaram Declarações de Voto referentes ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 79/97. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas
nºs 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 79/97. Foi aprovado Requerimento do Vereador Paulo Brum, subscrito pela Vereadora Tereza
Franco, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 do
Projeto de Lei do Legislativo nº 98/96 para apreciação de Comissões
Permanentes. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 98/96, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Elói
Guimarães e Clovis Ilgenfritz e encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin
Azambuja e Nereu D'Ávila. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas
nºs 01 e 03 apostas a este Projeto. Foi aprovada a Emenda nº 02 ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 98/96, por dezesseis votos SIM, cinco votos NÃO e duas
ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt,
tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos
Garcia, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel,
João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Renato Guimarães,
Tereza Franco, Jocelin Azambuja e Leão de Medeiros, votado Não os Vereadores
Adeli Sell, Antônio Losada, Gerson Almeida, João Motta e Maria do Rosário,
tendo optado pela Abstenção os Vereadores Décio Schauren e Guilherme Barbosa.
Na oportunidade, os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt e Cláudio
Sebenelo apresentaram Declaração de Voto referente ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 98/96. Foi aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 98/96. Foi rejeitada a Emenda nº 04 a este
Projeto, por doze votos SIM e treze votos NÃO, em verificação de votação
solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, após ter sido aprovada em sua votação
simbólica, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos
Garcia, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Henrique Fontana, João
Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário e Renato Guimarães e Não
os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Paulo
Brum, Sônia Santos, Tereza Franco, Jocelin Azambuja e Leão de Medeiros. Na
ocasião, o Vereador João Carlos Nedel convidou a todos para a inauguração da
nova fachada da Igreja Nossa Senhora das Dores, a ocorrer na tarde de hoje.
Também, o Senhor Presidente convidou a todos para ato público a ser realizado
hoje pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra e registrou audiência
com o Senhor Prefeito Municipal em exercício, Vereador Luiz Braz, a ocorrer
hoje à tarde, para discutir as obras desta Câmara Municipal. Às doze horas e cinqüenta
e três minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e
Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Reginaldo
Pujol e Guilherme Barbosa, este como Secretário "ad hoc". Do que eu,
Juarez Pinheiro, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos à
PAUTA
1ª SESSÃO
PROC. 1047/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/98, de autoria da Vera. Tereza Franco, que autoriza o Executivo Municipal a implantar o ensino musical nas escolas de primeiro grau do Município de Porto Alegre, na disciplina de Educação Artística.
PROC. 1173/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/98, que autoriza a abertura de créditos especiais no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, no valor de R$ 800.000,00, e dá outras providências.
PROC. 0808/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Dr. Luiz Fontanive Ferreira.
PROC. 1159/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/98, de autoria da Mesa Diretora, que altera disposições da Lei nº 5811/86, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. (cria e extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas)
2ª SESSÃO
PROC. 1033/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/98, de autoria do Ver. José Valdir, que institui o “Prêmio Zilah Totta de Alfabetização”.
PROC. 0978/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/98, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que autoriza o Executivo Municipal a colocar placa alusiva às “Madres de La Plaza de Mayo” na Praça Argentina.
PROC. 0994/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/98, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Moysés Golubcik um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo.
PROC. 0989/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que oficializa, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o Dia dos Pais, a ser comemorado no 2º domingo do mês de agosto de cada ano.
3ª SESSÃO
PROC. 0809/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que inclui o pão nos programas de suplementação alimentar e dá outras providências.
PROC. 0886/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/98, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cintos de segurança, nos assentos reservados para gestantes, deficientes físicos e idosos, em ônibus do transporte coletivo de Porto Alegre.
PROC. 0895/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que disciplina a cobrança de taxas nas garagens e estacionamentos de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 0897/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dispõe sobre a condução de animais da espécie canina no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 0914/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/98, de autoria do Ver. Antônio Losada, que implanta no Município de Porto Alegre o Sistema de Transporte Coletivo Inter-Hospitalar.
PROC. 0916/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/98, de autoria do Ver. Antônio Losada, que normatiza a publicação de anúncios em jornais e outros meios e dá outras providências.
PROC. 0922/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/98, de autoria do Ver. João Dib, que susta a aprovação de projetos, obras e instalações de grande porte, no Município de Porto Alegre, relativos a lojas, supermercados e centros comerciais, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
PROC. 0854/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/98, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que permite a utilização de painel luminoso com finalidade publicitária nos táxis do Município de Porto Alegre.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ao apagar das luzes da Sessão passada, nós encerramos a discussão de um Projeto de minha autoria que se encontra na folha nº 10 da Pauta de hoje, fizemos a votação e ela foi anulada por falta de quórum. Eu entendo que esse Projeto deveria vir em 1º lugar e não em 4º lugar, como está aqui na Ordem do Dia.
O SR. JOÃO DIB: Apóio o Ver. José Valdir.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita ao Sr. 1º Secretário, que é coordenador desse assunto, e a nossa Diretora Legislativa que esclareçam V. Exa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Diretoria Legislativa e este 1º Secretário, quando elaboram a Pauta, seguem, por ordem, as disposições constantes do nosso Regimento. Nesse sentido, Projetos de alteração da Lei Orgânica e Projetos de Leis Complementares vêm, de acordo com o Regimento, na frente dos Projetos de Lei Ordinária. Por esse motivo, Ver. José Valdir, a Pauta foi organizada dessa forma.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que o nosso Regimento coloca bem as questões quando os processos estão em igualdade de condições. No caso, esse Projeto foi discutido, teve a sua votação nominal iniciada e faltou quórum. Eu tenho a impressão de que esse é diferente. Ele está fora daquilo que o Regimento ordena.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu não quero polemizar esse assunto, mas até o faço no sentido de alertar os colegas Vereadores, porque eu farei um Requerimento, quando entrarmos na Ordem do Dia, para que esse Projeto seja votado em 1º lugar. Aí, será possível.
O SR. PRESIDENTE: Eu solicito ao Ver. Juarez Pinheiro que dê os esclarecimentos complementares, em função da questão colocada pelo Ver. João Dib.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: O autor da primeira Questão de Ordem já aceitou as ponderações deste 1º Secretário. Quero dizer ao Ver. João Dib que não procede a sua argumentação, a nosso juízo, tendo em vista que a votação iniciada foi anulada e, quando esse Projeto entrar novamente em discussão, terá os encaminhamentos e a votação será feita novamente. Por esse motivo, a Diretoria Legislativa e este Secretário cumpriram fielmente as disposições do Regimento.
O SR. PRESIDENTE: Dados os esclarecimento - o Ver. José Valdir poderá fazer Requerimento na Ordem do Dia para inverter a ordem dos trabalhos - passamos a palavra aos Vereadores inscritos na Pauta.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, volto a comentar e a fazer uma análise, relativamente, à proposta do Ver. João Dib que, sob à consideração de que a ausência de uma legislação que trate da questão dos megaempreendimentos, está propiciando que migrem para Porto Alegre grandes empreendimentos na área de super e hipermercados. A iniciativa é absolutamente louvável, no sentido de trazer uma discussão.
Parece-me que há duas vertentes: louvável, no sentido de que traz para Porto Alegre e para o Rio Grande do Sul, de forma pioneira no Brasil, uma discussão da maior importância, uma discussão que toca a todos os cidadãos, aos parlamentares, a todos os profissionais, aos consumidores e aos fornecedores; enfim, à população que hoje se ressente da falta de emprego e, enviesado, um pouco, porque antecipa a discussão do Plano Diretor
Quero fazer as seguintes considerações ao Ver. João Dib. A iniciativa é louvável, trazendo um debate da maior importância, por isso, temos de ter cuidado para que a discussão feita, aquilo que decidirmos não traga, no futuro, prejuízos ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Apesar da importância da iniciativa, considero insuficientes as disposições do Projeto de Lei e dou um exemplo: V. Exa. toma como parâmetro, para defender os pequenos e médios empreendedores, apenas a relação física, ou seja, ficam vedados os empreendimentos com dimensão de área construída maior que três mil e quinhentos metros quadrados. Isso é muito tênue, muito superficial, importante, é um dos requisitos, mas, Ver. João Dib, mais importante do que isso, é verificarmos qual é realmente o impacto econômico nos pequenos, nos médios empreendedores e nos consumidores. A grande tática desses megaempreendimentos hoje não é, na verdade, a construção de novos supermercados, mas a compra de empreendimentos menores dessa área, a compra da área física, da razão social e da marca. V. Exa. inicia essa discussão, mas no Projeto de V. Exa. não consta isso. O que temos que verificar não é se um determinado estabelecimento tem três mil e quinhentos metros quadrados, esse é um dado que respeito, mas afora esse, isso poderia ser burlado. Se alguém construísse dois, com três mil e duzentos metros quadrados, a Lei de V. Exa. não açambarcaria tal disposição.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho absoluta convicção de que o Ver. João Motta, que fez a convocação da Sessão Especial para audiência das entidades interessadas no Projeto, e eu, temos muita satisfação em ver que esse Projeto está atingindo o seu objetivo, ele tinha de ser discutido, e na Pauta da quarta-feira passada os cinco oradores que tinham de falar na tribuna debateram e V. Exa. já apresentou uma Emenda. É isso que precisa acontecer. Se o mundo legislou, não há por que Porto Alegre não fazer o mesmo com os brilhantes 33 Vereadores, todos capazes de fazer um bom projeto como está sendo colocado no debate agora. Por isso estou muito satisfeito com esse debate, chegaremos a bom termo sem dúvida nenhuma.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Dib o seu aparte muito me honra e dá o brilho que faltava a minha intervenção. A nossa proposta diz respeito ao nosso interesse em proteger os pequenos, os médios empreendedores, os fornecedores e os consumidores, os cidadãos da nossa Cidade. Se queremos protegê-los, temos que aprofundar a nossa discussão. Nesse sentido, a nossa proposta é de verificar o impacto econômico. Por exemplo, na Grande São Paulo, cinco grandes grupos estão dominando o mercado com o reflexo do aumento, nos últimos três meses, de 5% do preço final dos produtos, e estamos num regime de inflação baixa. Para aquelas empresas que já iniciaram o processo junto ao Poder Público Municipal, solicitando estudo de viabilidade urbanística, estudo de localização, nós não temos juridicamente como sustar esse processo. Queremos ver uma questão material, de fundo, ou seja, se os empreendimentos que vão ser implantados realmente vão ou não gerar problemas. Temos que ver, inclusive, os que têm estudo de viabilidade urbanística aprovado, o impacto ambiental e o impacto econômico que esse empreendimentos venham a causar à Cidade. Se não fizermos isso, estaremos fazendo uma discussão enviesada, vamos prejudicar um debate importante que será feito com todos os Vereadores por ocasião do Plano Diretor. A discussão é importante, mas temos que ter o cuidado de não trazer problemas para a Cidade. Muito Obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz, nosso Presidente, não se encontra presente nesta 24ª Sessão Ordinária por encontrar-se na função interina de Prefeito e, nesse caso, este Vereador assume a presidência dos trabalhos desta Sessão.
Está com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja para discutir a Pauta.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna é a análise de alguns projetos que tramitam na Pauta. Começo pelo Projeto do Ver. Antonio Losada que me parece extremamente positivo no sentido de normatizar publicações de anúncios de jornais, tornando obrigatória a identificação com o CPF ou do CGC de quem publicar anúncios nos jornais em nosso Município. É uma medida importante e que visa justamente a coibir certos anúncios e, ao mesmo tempo, prestar uma identificação mais clara daqueles que usam esse tipo de mídia. Nesse sentido quero cumprimentá-lo.
O Sr. Antonio Losada: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço as referências ao nosso Projeto. É bom salientar que quem trata desse tipo de comércio muitas vezes nem corretor é. Isso possibilita uma esperteza muito grande que tem causado muitos problemas a nossa Comissão de Habitação.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: O outro Projeto, sobre o qual gostaria de me manifestar, é do Ver. Carlos Garcia e dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações de cintos de segurança reservados para deficientes físicos, gestantes e idosos. Essa legislação é federal e não podemos legislar em nível municipal, então, o Poder Municipal não tem como ferir uma norma federal. É um princípio de hierarquia das leis que deve ser preservado. Apesar da boa intenção do Vereador, o Processo não tem eficiência alguma no Município e nem poderá ser aplicado.
A questão da gestante é muito delicada. Os nossos cintos de segurança não são adequados para as gestantes, o que coloca em risco a sua vida e a da própria criança. Deverá ser estudado, no futuro, outra forma de segurança para as gestantes no transporte porque os atuais cintos de segurança não têm condições. Eu também quero comentar o Projeto do Ver. José Valdir que institui o Prêmio de Alfabetização Zilah Totta. Fiquei muito triste ao ler o Projeto do Ver. José Valdir que, em 12 linhas, diz quem é Zilah Totta e ainda acrescentou um aspecto de inconstitucionalidade no Projeto da Câmara ao querer colocar que a UAMPA, ou o Conselho Municipal de Educação, ou o Conselho da Criança vão dar parecer sobre um Projeto interno da Câmara. Uma coisa não tem a ver com a outra. Vou entrar com uma emenda supressiva e vou ajudar o Vereador José Valdir que, parece, não tem informações sobre a vida de Zilah Totta. Vou colaborar com o Projeto, dando um currículo de Zilah Totta, que era uma particular amiga minha e que mereceria de um Vereador-Professor, ligado ao magistério, um currículo mais digno da altura de Zilah Totta. Eu que dei à Zilah Totta o Prêmio de Educação Tereza Noronha, que foi o primeiro prêmio desta Casa à Zilah Totta, quero inserir o seguinte: Zilah Totta em 1935 foi aluna mestra do Colégio Sévigné; em 1939, de música superior no Instituto de Belas Artes; em 40, Educação Física; curso superior, na Universidade Federal, em 46; Filosofia Pura, no Curso Superior de Licenciatura da PUC; em 39, professora primária do Grupo Escolar Harmonia em Montenegro; em 41 professora de Educação Física na Escola Visconde de São Leopoldo; em 43 professora primária do Grupo Escolar Venezuela, em Porto Alegre; em 47 professora de Filosofia no Colégio Júlio de Castilhos, no Colégio Sévigné e na Faculdade de Serviço Social da PUC; em 56 Diretora do Grupo Escolar Paula Soares, Fundadora do Col. Estadual Pio XII; em 58, visita de observação aos Estados Unidos; em 61, visita de observação à Europa - setor de ensino; em 63 foi Secretária de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, coordenou a Comissão Estadual de Currículo na Conferência Nacional de Educação do Estado do Rio de Janeiro; em 64 integrou o Grupo Colegiado da Direção do Instituto João XXIII; em 63 estágio de observação do sistema educacional europeu a convite do Consulado Britânico, Espanhol e da Aliança Francesa; em 66 foi membro do Conselho de Administração da Fundação Padre Landell de Moura; em 69 participou nos Encontros Nacionais MEC e FEPLAM, Professora de Filosofia e Cultura; em 71, participação através de palestras na Dinâmica de Grupo; em 72, participação no Seminário sobre Educação Comunitária; em 73, Fundadora e Diretora do Centro de Estudos e Lazer; em 75, participação no Seminário Nacional sobre Educação Criadora e Lazer: em 76, Assessora Técnica da Confederação de Professores do Brasil; desde 1976 coordenando seminários, simpósios, encontros estaduais, congressos nacionais, bem como proferindo conferências, palestras e integrando painéis de debates.
1977 - Participante do XXVI Assembléia de Delegados da Confederação Mundial das Organizações de Profissionais do Ensino - CMOPE - como delegada da Confederação de Professores do Brasil em Lagos, Nigéria - África.
1977 - Em outubro de 1977 lhe é conferido, pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o título de Educador Emérito, nos termos do Decreto nº 23.363, de 14 de outubro de 1974.
1978 - Coordenadora da Comissão de Educação do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul até 1980.
1980 - Indicada pela Confederação de Professores do Brasil para Coordenação-Geral dos Projetos de Capacitação de Recursos Humanos que se desenvolve em todos os Estados e que, a partir de 1983, tomou a denominação de Projeto Professora Thereza Noronha, homenagem póstuma, por ter sido a mesma idealizadora do Projeto. O Projeto encontra-se, no momento, em sua terceira etapa.
1980 - Coordenadora da Comissão de Temário, da Comissão Executiva da XXVIII Assembléia de Delegados da Confederação Mundial das Organizações de Profissionais de Ensino - CMOPE - realizada em Brasília no mês de agosto.
1981 - Presidente do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, de 24.04.1981 a 24.04.1984.
1982 - Representante da Confederação de Professores do Brasil no Simpósio Internacional sobre educação, em favor do desarmamento, convocado pela Confederação Mundial das organizações dos Profissionais do Ensino - CMOPE, cooperação, Sindicato dos Professores do Japão - NYKKYOSO JAPAN TEACHERS UNION - Conselho Geral dos Sindicatos do Japão - SOHYO - Prefeitura da Cidade de Hiroshima. Coordenação de Seminários, mesas redondas, simpósios, painéis em nível estadual, nacional e internacional.
1985 - Título de Professor Emérito, outorgado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, em 11 de novembro de 1985.
1986 - Eleita, pelo Conselho-Geral do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, para representar a Entidade no Conselho Estadual de Educação em abril de 1986.
1986 - Nomeada como membro do Conselho Estadual de Educação, representando o Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Ato constante no Boletim nº 256/86, do Diário Oficial, do dia 27 de maio de 1986.
1991 - Palestrante do II Congresso Estadual de CPMs, promovido pela Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul, ACPM-FEDERAÇÃO, em 28.09.1991, com o tema: CPMs - Instrumento de Integração e Organização da Comunidade Escolar.
1992 - Sócia Emérita da Federação do Círculo de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul.
Quem tem este pequeno currículo não pode merecer, num Projeto de Lei, desta Casa, de um Vereador que é professor, dez linhas.
Lamento, profundamente, porque a imagem de Zilah Totta não merece este tipo de apresentação de Projeto. O Vereador deveria pesquisar um pouco mais junto à sua entidade, junto ao seus colegas para saber melhor quem é Zilah de Mattos Totta e não apresentar um Projeto tão pequeno em termos de conteúdo para uma pessoa que é tão grande em termos de qualidade.
Gostaria, ainda, de dizer, que vou deixar para os Senhores Vereadores o plano de ciclovias para Porto Alegre, tendo em vista Projetos que estão em Pauta nesta Casa. Apenas uma contribuição para o Governo Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo o tempo de discussão de Pauta para falar de um Projeto da Vera. Tereza Franco, que considero muito interessante, porque se refere ao ensino de 1º grau em nosso Município. Ele propõe que as escolas definam, no seu currículo, o estudo de música.
Nós sabemos que as escolas particulares, além dos conteúdos que são comuns às escolas públicas, oportunizam aos seus alunos uma série de conhecimentos e informações que garantam a essa escola integralidade e oportunidade para os alunos desenvolverem suas potencialidades na área musical, na área da informática, na dança, na expressão plástica, no teatro, coisas fundamentais para serem desenvolvidas pelas escolas no dia-a-dia do atendimento das crianças. O Projeto da Vera. Tereza Franco propicia-nos fazer um paralelo entre as possibilidades que existem na nossa sociedade entre as crianças de classe média, de classes que têm condições financeiras altas, e as condições que são oferecidas às crianças de baixa renda, de classes populares. Nós vemos que as instituições, no nosso País, reproduzem uma diferença cultural, uma diferença que garante a reprodução da disparidade econômica da nossa sociedade. Quando uma sociedade, através do seu sistema de ensino, oferece a uns a possibilidade de uma educação integral e a outros o mínimo exigido pelas orientações curriculares, ela reproduz um processo discriminatório, na área econômica, reproduzido através do seus aparatos de Estado, através das suas instituições, que deveriam se constituir em elementos de democratização do conhecimento, das informações e de garantia para todos de acesso a um desenvolvimento pleno e um melhor acesso às questões materiais da nossa sociedade. Quando a Vera. Tereza Franco indica, através de um Projeto autorizativo, que a SMED deve colocar o ensino musical nas escolas públicas do nosso Município, ela permite que as crianças, que freqüentam as escolas públicas do Município de Porto Alegre, possam desenvolver suas potencialidades musicais, possam ter a oportunidade de, inclusive, fazer com que a comunidade, da qual elas fazem parte, possa usufruir do desenvolvimento das suas potencialidades. Neste sentido, quero parabenizar a Vereadora por esta iniciativa que, na verdade, só poderia vir de um Vereador que tem sensibilidade e história de vida com as classes populares.
O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vera. Clênia Maranhão, parabenizo-a pela lembrança extremamente positiva do Projeto da Ver. Tereza Franco, e até me causa surpresa que as escolas municipais de Porto Alegre, que são tão alardeadas por terem tantas condições de trabalho, não tenham, até hoje, ainda a orientação musical , a introdução de conteúdo de música, que é tão importante. Já levaram até alunos à França e esqueceram de colocar orientação musical. Então, a Vera. Tereza Franco repõe realmente um aspecto que é muito importante e possibilita o Governo Municipal a agir de maneira mais efetiva numa educação mais integral que, de fato, não apresentam os alunos das escolas de Porto Alegre. Muito obrigado.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente em exercício, Ver. Juarez Pinheiro, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhores e Senhoras, quero tratar do Projeto que está em primeira Sessão de Pauta, Projeto que vem do DMLU, pedindo uma liberação de recursos, no valor de R$ 800 mil reais, para viabilizar um outro Projeto aprovado aqui no ano passado, que é o Projeto de uma parceria com uma Prefeitura da Região Metropolitana de Porto Alegre, mais especificamente o destino final de lixo na Cidade de Gravataí, no Bairro Santa Tecla. Acho extremamente importante que esta Casa aprove esta verba para o nosso Departamento Municipal de Limpeza Urbana. A nossa Cidade cresce, se desenvolve, mais pessoas habitam-na e, conseqüentemente, há mais produção de lixo. Nós tivemos nesta semana uma importante iniciativa da nossa Administração e do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, com estação de transbordo que foi articulada e construída na Lomba do Pinheiro, que facilita enormemente o destino final do lixo, que hoje precisa circular alguns bons quilômetros para chegar no Aterro da Extrema. Este aterro, por ser pequeno, limitado, muito em breve não terá mais espaço. Portanto, para viabilizar o Projeto, que aprovamos no ano passado aqui, é necessário que possamos agora dar continuidade, aprovando esta verba para o nosso Departamento Municipal de Limpeza.
Há poucos dias, num seminário sobre turismo, onde vários Vereadores estiveram presentes, houve quase que uma unanimidade acerca de alguns problemas que estamos enfrentando com a limpeza no Centro da Cidade. Na terça-feira, e ontem, no Seminário de Revitalização do Centro, mais uma vez entidades e representantes da nossa Cidade cobraram, neste Seminário patrocinado pelo Poder Público, a questão da limpeza em nossa Cidade. Precisamos de recursos para que possamos dar conta desta situação. Somos os primeiros a reconhecer este problema. Foi este Vereador que o reconheceu, então pegamos todas as notas taquigráficas e enviamos ao Sr. Prefeito Municipal, ao Sr. Vice-Prefeito e contamos com a paciência de nossos funcionários para sublinhar todos os pontos de cada Secretaria e mandamos o material a cada Secretário e Diretor. Ao Diretor Campani foi exatamente aquela parte em que várias pessoas se referiram à questão da limpeza no Centro da Cidade.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, a minha Bancada assegura completo apoio ao Projeto de Crédito Especial, de 800 mil reais ao DMLU, só não entendemos por que não foi incluído na proposta orçamentária elaborada ano passado, o que teria tempo, sem dúvida nenhuma. Mas, aproveitando que V. Exa. fala na limpeza da área central seria importante que fosse examinada a área na frente do Museu de Arte do Rio Grande do Sul, que foi todo remodelado, cuja área defronte não está muito bem cuidada. Seria muito bom que a SMAM e o DMLU dessem uma olhada.
O SR. ADELI SELL: Sem dúvida nenhuma.
O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É importante a suplementação de verba para o DMLU. Mas também é importante - e solicito a V. Exa. que é um Vereador cioso, sério, responsável - que o DMLU explique a sua relação com a Empresa Cores. Está muito nebulosa esta relação e não há uma explicação esclarecedora, de fato, das isenções que a empresa Cores tem e de depósito de lixo nos aterros sanitários. Isto é importante, Ver. Adeli Sell, gostaria de contar com o seu apoio, neste sentido.
O SR. ADELI SELL: Este Vereador tomará todas as medidas para tentar esclarecê-lo, assim como, também tentará ver a questão levantada pelo Ver. João Dib.
E queria dizer ao Ver. João Dib que vou apresentar, ainda hoje, ou segunda-feira, uma resposta acerca da arrecadação que o Vereador se referiu, na semana passada, sobre o IPTU. Tem uma parcela de arrecadação do lixo, mas isto eu explico através de um documento, porque consegui os dados para Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Portanto, nobre Presidente, eu pediria o apoio dos Srs. Vereadores a esta verba, para o nosso Departamento Municipal de Limpeza Urbana e, sem dúvida nenhuma, estamos abertos a qualquer cobrança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida é o próximo Vereador inscrito em Pauta. Ausente. Na ausência do Ver. Gerson Almeida, o Ver. João Motta está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores.
O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, fui informado de que o Ver. Jocelin Azambuja criticou o Projeto que homenageia a Profa. Zilah Totta por ter 12 linhas. Gostaria que o Ver. Jocelin Azambuja se referisse ao conteúdo do Projeto.
E, aliás, o projeto é simples, objetivo e combina muito bem com a personalidade da Profa. Ziláh Totta. Não combina é com o Ver. Jocelin Azambuja, que é extremamente prolixo e inconseqüente, porque faz uma alaúza, como fez na CPI, para dar em nada.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, por gentileza, segurei o tempo de V. Exa.. Há uma Questão de Ordem solicitada pelo nobre Ver. Jocelin Azambuja.
O Sr. Jocelin Azambuja (Questão de Ordem): Presidente, o que o Ver. José Valdir fez não foi Questão Ordem, não foi nada. Se ele está discordando do meu ponto de vista, que vá à tribuna. Mas, V. Exa. não pode permitir que ele use a sua condição de estar sentado na bancada, pegue o microfone e faça uma crítica que não tenha nada a ver.
O meu direito de agir e de manifestação sobre o Projeto, eu o fiz na tribuna, corretamente. E se o Ver. José Valdir discorda, deve ir à tribuna também, mas não usar de uma prerrogativa especial concedida pela Mesa.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja, o Ver. José Valdir havia solicitado ao Ver. João Motta um aparte. O Ver. João Motta está na Pauta. Ver. Jocelin Azambuja, a Questão de Ordem de V. Exa. não tem pertinência. O Ver. João Motta está discutindo a Pauta.
Ver. Jocelin Azambuja, V. Exa. fez uma Questão de Ordem. Eu solicitaria que V. Exa. escutasse a resposta desta Presidência, assim como a Presidência, pacientemente, escutou a sua Questão de Ordem. Quero informar a V. Exa. que o Vereador que está na tribuna pode discutir - V. Exa. sabe tanto ou, possivelmente, mais do que eu - todos os projetos que estão na 1ª, 2ª ou 3ª sessão de Pauta. O Ver. João Motta subiu à tribuna e, imediatamente, concedeu um aparte ao Ver. José Valdir, que se referiu a um Projeto que está na Pauta. Esta Presidência recebe a sua Questão de Ordem, mas entende que ela não é procedente. Eu gostaria que V. Exa., em cima dos argumentos colocados, aceitasse a Questão de Ordem do Ver. José Valdir, pois parece-me que ela é absolutamente correta.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu acolho a manifestação de V. Exa., mas parece-me que o Ver. João Motta nada havia referido sobre o Projeto do Ver. José Valdir. Parece-me!
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se o Ver. João Motta concedeu ao Ver. José Valdir um aparte, e o Ver. José Valdir, regimentalmente, utilizou-se do tempo do Ver. João Motta para se manifestar, eu não entendo por que o relógio parou o Vereador falou muito mais do que 32 segundos. Eu entendo que o relógio deveria parar, como, de fato, parou, quando o Ver. Jocelin Azambuja entrou com uma Questão de Ordem.
O Ver. José Valdir utilizou muito mais do que 32 segundos, que seria o tempo de um aparte.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Fernando Záchia, esta Presidência - se agiu de outra forma, estava errada - deveria trancar o tempo do Vereador que está na tribuna a partir do momento da Questão de Ordem do Ver. Jocelin Azambuja. Parece-me que assim o fez. Aconteceu o seguinte: o Ver. João Motta sequer iniciou a sua manifestação e concedeu um aparte. Quando o Ver. Jocelin Azambuja iniciou a sua intervenção, este Presidente parou o tempo de cinco minutos do Ver. João Motta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu estou atrapalhado. Está, possivelmente, havendo microfonia, e isso está dificultando entender o debate que está acontecendo.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, V. Exa. tem razão. Devolvemos a palavra ao Ver. João Motta, que se encontra na tribuna para discutir a Pauta pelo tempo que lhe resta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, temos um tempo curto para discutir os projetos em Pauta. Vou continuar dialogando com o plenário sobre o projeto de autoria do Ver. João Dib, aproveitando as falas que alguns Vereadores estão fazendo. Hoje, pretendo fazer uma referência sobre a fala do meu fraterno e querido companheiro de bancada, Ver. Juarez Pinheiro.
Tenho lido muito sobre o tema e venho observando, Ver. Juarez Pinheiro, que V.Exa tem insistido numa tese sobre o fenômeno de concentração de mercado e a globalização da economia.
Quero registrar, até para que possamos fazer o debate, que em todos os textos e análises econômicas que tenho lido, não encontro nenhum tipo de diagnóstico que diga, o que é, exatamente, o que V. Exa vem defendendo, e gostaria de fazer esse debate na seqüência e não esgotá-lo com a minha fala. Ou seja, não existe em nenhuma dessas grandes cidades que aqui estamos usando como parâmetro, cidades do exterior, como é o caso de Barcelona, como é o caso de Paris, e aqui dentro do Brasil e na América, como é o caso de São Paulo, agora Curitiba que está vivendo o mesmo problema de Porto Alegre, e Buenos Aires, uma situação em que um grupo econômico local aniquilou os outros grupos econômicos locais.
O fenômeno da globalização deve ser analisado a partir da ótica de que está acontecendo um processo de globalização da economia a partir da monopolização dos mercados. E quem monopoliza os mercados são os grandes monopólios. E não existem grandes monopólios locais. É contraditória esta afirmativa, sob o ponto de vista da análise econômica. Um grupo econômico local é tão somente um grupo econômico local. Não existe um grupo econômico local que monopolize o mercado no sentido “lato” do termo.
Por que isso? Porque em São Paulo os três ou quatro grupos econômicos e, particularmente, um, que é o monopólio que está concentrando o mercado, não é do Brasil, é de fato o Grupo Carrefour. Em Curitiba está acontecendo um fenômeno semelhante. Em Buenos Aires também.
O que estamos tentando dizer é que este fenômeno da globalização da economia na chamada atividade econômica do comércio que está atingindo o tecido econômico local em Porto Alegre corre o risco de sofrer o mesmo processo pela mesma via, ou seja, pela via de um monopólio do exterior, de fora. E já falei aqui, algumas vezes, e falo de novo: não há a menor possibilidade de nós conceituarmos os grupos econômicos locais como monopólio, porque seria afirmar, Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal, que estamos fazendo a mesma assertiva em relação, por exemplo, a uma outra área da economia como a indústria automobilística, em que o grupo econômico forte aqui do Estado, a Agrale, é um monopólio e ele não monopoliza o mercado. Quem monopoliza mercado são os grandes monopólios como a GM, a Ford, a Fiat, as empresas japonesas. Então, eu estou dialogando neste debate, porque para nós tem sido um aprendizado, uma vez que o fenômeno é recente e eu acho que não há a menor possibilidade de encontrarmos uma boa solução para esse problema se nós, Vereadores, não nos convencermos de que temos que nos apropriar dessas informações.
É por isso que nós estamos divulgando, Ver. João Dib - inclusive acompanhei, ontem, a sua entrevista para o jornal Gazeta Mercantil -, e temos que divulgar, insistentemente, que nos próximos dias virão a Porto Alegre dois economistas. Um deles, o economista argentino José Luiz Coraggio, de Buenos Aires, que viveu o fenômeno econômico naquela cidade, estará fazendo uma exposição aqui na Câmara, no dia 27. No início de maio, um outro economista, ligado ao Instituto de Solidariedade Ibero-Americano, o Dr. Jorge Carrasco, que reside atualmente no Rio de Janeiro, estará em Porto Alegre. No dia 27 teremos uma intensa agenda em Porto Alegre, com a presença do Dr. Coraggio. Faz parte da programação uma reunião-almoço, promovida pela Associação dos Empresários da Azenha, que representa uma parcela importante da economia local e que está em sintonia com esse debate que nós estamos fazendo aqui na Câmara. Portanto, eu gostaria de registrar que, pela via que talvez não fosse aquela que nós desejamos, gostaríamos que o Executivo Municipal tivesse tido a iniciativa de colocar um Projeto com essa agenda política. Mas nós estamos fazendo um debate que é imprescindível, neste momento, porque se fosse daqui a alguns meses seria dispensável, uma vez que os efeitos da introdução desse grande capital na nossa economia já teriam sido consolidados.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Encerrado o período de Pauta.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que assuma a Presidência dos trabalhos para que este Vereador possa utilizar o tempo de Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para uma Comunicação de Presidente.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós entendemos que o momento é oportuno, pois ontem, no final da tarde, trocávamos algumas idéias com o Prefeito em exercício, o nosso Presidente da Casa, Ver. Luiz Braz, e fizemos uma reunião com as assessorias e com os Diretores da Casa. Peço a especial atenção das Lideranças e dos Srs. Vereadores que nos dão essa honra, para que a gente recomponha aqui, para o público, algumas questões, pois afinal, estamos sendo levados pela NET a milhares de pessoas que formam uma opinião a respeito do trabalho desta Casa. Ao mesmo tempo, nós vemos, eventualmente - e ontem, inclusive, foi um dia - circular na imprensa notícias que não condizem com a realidade dos fatos que acontecem nesta Casa. Para que não fique nenhuma dúvida e para esclarecer a imprensa, que sempre nos honra com o noticiário, este Presidente em exercício tomou a liberdade de esclarecer que a questão colocada ontem, na imprensa, sobre funcionários da Casa, foi esclarecida plenamente por uma nota publicada pelo Presidente Luiz Braz, com todos os dados, que poderão ser esclarecedores. Eu vou pedir que seja feita uma cópia para que os Vereadores possam usar isso caso a imprensa volte a querer discutir o assunto. Não é a imprensa, mas setores da imprensa, que às vezes recebem uma notícia truncada. E nós não podemos deixar que a nossa Câmara de Vereadores, seja qual for a Mesa Diretora, seja qual for a sua composição, se envolva em problemas que nesta Câmara não existem. Nós sabemos - e é por isso que estou usando a Comunicação de Presidente - que é muito comum, no nosso País, a fala destrutiva em relação ao setor político, a fala sempre colocando uma regra geral na corrupção, de que ela existe por culpa dos políticos, e isso não é verdade. Eu ouso dizer que a maioria dos políticos é séria e honesta e quer fazer um País melhor, mas não é o que dizem. E aí, a nossa Câmara, que se orgulha da sua lisura, do seu comportamento, da sua qualidade, da sua honorabilidade, não pode aceitar que as coisas sejam colocadas em dúvida. A mesma coluna que deu uma notícia ontem, hoje, de uma forma ética e bastante importante para todos nós, coloca que não houve exatamente o que estava sendo dito e desfaz, de uma forma democrática e muito importante. Nós não estamos criticando a imprensa, porque a imprensa diz o que ela fica sabendo, mas muitas vezes diz coisas que não são verdadeiras.
Eu quero recapitular, rapidamente, aos Srs. Vereadores e para o público de nossa Cidade, que estamos num processo de reformas nos aspectos administrativos desta Casa, e a atual Mesa Diretora, presidida pelo Ver. Luiz Braz e mais os seis membros da Mesa, está empenhada em continuar a fazer esse processo de reforma, que já vinha sendo feito em anos anteriores mas que tomou um rumo através de uma reforma do organograma de cargos e funções que foi aprovado nesta Casa no ano passado. Esse organograma é bastante abrangente. A Casa, há vários anos, desde o evento da Constituição de 88, estava necessitando reformular-se do ponto de vista do seu organograma de funções e também algumas questões sobre o Plano de Carreira, o quadro funcional e assim por diante. Por exemplo, o organograma de funções não continha o Serviço de Relações Públicas, o Memorial, o Setor Cultural, o Setor de Obras e Manutenção, que são setores que, na prática, estão funcionando, mas não estavam colocados no organograma. Por outro lado, nós tínhamos cargos em comissão a mais do que o número de Vereadores e entendemos que deveríamos extinguir aqueles cargos e criar quatro cargos para cada Vereador. Isso foi feito de forma transparente, absoluta e unânime. O Ver. João Dib disse que não concordou e respeitamos a sua posição, mas a verdade é que havia necessidade de acabar com algumas questões que estavam mal encaminhadas historicamente. Isso foi feito com a maior lisura. Agora, a atual Mesa Diretora está-se dedicando a colocar em prática o organograma novo, tanto é que fez um Projeto de Resolução, que está tramitando hoje, que propõe parte da reforma que foi autorizada por este Plenário no ano passado. A parte da reforma já atinge alguns setores substanciais. Por exemplo, nós, através dessas reformas, extinguimos a Assessoria Técnica Parlamentar, e os cargos que eram ocupados por essas assessorias passaram a ser cargos de assessoria das Bancadas. Isso era uma reivindicação antiga, porque as Bancadas dos partidos que têm assento aqui na Casa tinham apenas um assessor por Bancada, e não obedeciam à proporcionalidade do seu tamanho. Foi feita uma reforma, aprovada por esta Casa, que já está em prática, onde as Bancadas, proporcionalmente ao seu tamanho, têm um número “x” de cargos para assessoria da Bancada, senão elas não conseguem funcionar. Isso é um processo liso, transparente e absolutamente sério que todas as Bancadas fizeram. Esse tipo de questão da reestruturação da Bancada deu abertura para a criação de um setor de planejamento da Casa. Em lugar da Assessoria Técnica Parlamentar vai existir um Gabinete de Planejamento, que está sendo proposto na reforma.
Há um concurso público, do qual toda a população ficou sabendo através de editais, que está sendo muito procurado nesta Casa para suprimento de cargos por concurso público. Tudo está sendo feito de forma absolutamente tranqüila e com a participação da atual Mesa Diretora, que vem colocando em prática um processo de reformulação que é necessário, e que, cada vez mais, busca a eficiência e a eficácia do trabalho desta Casa.
Não vou-me estender em detalhes. Teríamos condições de esclarecer muito mais coisas que foram feitas nesse ínterim. Estamos com uma proposta de resolução que põe em prática uma parte essencial dessas reformas, e que serão discutidas brevemente neste Plenário - já está em Pauta. Só vim a esta tribuna na intenção de dizer ao público que nos ouve e a todos os Senhores Vereadores, e para tranqüilizar, inclusive, os funcionários desta Casa, que nós estamos tranqüilos porque as coisas estão sendo bem encaminhadas, e que na Câmara de Vereadores de Porto Alegre não existe fato que possa criar uma situação como estava, aparentemente, se criando.
Agradecemos aos Senhores Vereadores pela atenção e esperamos que este nosso pronunciamento tenha sido no sentido de preservar a nossa Câmara de qualquer tipo de comentário, e também, fundamentalmente, transferir para a população, transparentemente, as reformas que estão sendo feitas, por necessidade, para o melhor andamento dos trabalhos e para o melhor trabalho dos Vereadores, que é o de fiscalizar o Governo Executivo, que é o de propor leis, que é o de aprovar leis que venham do Executivo, que é o de fazer chegar, ao Governo Municipal e às instâncias de outros governos, estadual e federal, as demandas da população de Porto Alegre. Nós nos sentimos orgulhosos e honrados de poder fazer um pronunciamento que, tenho certeza, é o mesmo que qualquer um de nós, Vereadores, faria em nome desta Casa, em nome do nosso trabalho, e sem deixar dúvidas de que estamos aqui dispostos a receber críticas, se elas existirem, sem nenhum problema. Estamos colocando as questões como elas aconteceram e estão acontecendo, de forma tranqüila e transparente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, permita-me fazer um pronunciamento anti-regimental: eu creio que V.Exa. tem o apoio de toda a Câmara.
O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado. Nós entendemos que era um pronunciamento de dever deste Presidente, no momento em que poderia haver alguma dúvida
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista uma grave questão que envolve uma decisão tomada por esta Casa, eu coloco para o Plenário, para que V. Exa., na condição de Presidente, tome as medidas que achamos importantes. Nós aprovamos, enquanto Câmara, uma legislação para regulamentar o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares. O próprio Regimento Eleitoral para eleição dos Conselheiros Tutelares neste ano de 1998, define, em seu artigo 4º, que a campanha eleitoral desenvolver-se-á durante o período compreendido entre 29 de abril a 30 de maio de 1998. Em uma reunião ontem à noite, neste Plenário, os candidatos foram surpreendidos pela modificação dessas regras, e no “Correio do Povo” de hoje foi publicado que a partir desta data poderão ser feitas campanhas eleitorais nos termos da Lei. Não há uma coincidência de decisões tomadas por esta Casa, há uma modificação das regras do jogo no meio do processo que, seguramente, beneficiará apenas alguns conselheiros em detrimento de outros. Acho essa questão extremamente grave, porque esta Casa discutiu isso e aprovou a lei.
Faço o encaminhamento à Mesa para que solicite a presença da nossa representante no Conselho e que seja convidado, imediatamente, o representante do Conselho para esclarecer a Casa sobre essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Mesa considera que a questão colocada pela Vera. Clênia Maranhão precisa ser esclarecida, porque não seria lícito nós simplesmente concordarmos que há um encaminhamento equivocado sem verificarmos esse fato. Esse alerta que V. Exa. faz será imediatamente examinado e considerado para que, ainda nesta manhã, a Casa tenha um esclarecimento do que aconteceu, sem que esta Mesa faça um julgamento precipitado ou prévio dos fatos. Nós agradecemos pela colaboração e aguardamos os esclarecimentos que já estão sendo buscados.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu fui autor e relator do Substitutivo. Tenho absoluta certeza quanto à questão de datas, mas não quero me antecipar; o que quero objetivar com V. Exa. é que seja convocada a nossa representante junto ao Conselho para que ela nos oriente sobre o que está ocorrendo. Apenas isso, e é o que realmente tem que ser feito, porque esta Casa, - se se confirmar essa questão levantada, até com base no documento que a Vera. Clênia tem, - está tendo uma Lei desrespeitada.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa continua dizendo que vai esclarecer devidamente, sem nenhum problema, a questão colocada.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Esclarecimento): A legislação que aprovamos na Casa não determina que a campanha seja a partir do dia 30 de abril. O que determina a data é o Regimento Eleitoral do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. O que foi discutido aqui, ontem, foi uma determinação do Conselho Municipal e não da legislação da Câmara de Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: A contribuição do Vereador será colocada junto aos esclarecimentos que serão dados.
Registramos, com satisfação, a presença do ex-Diretor da EPATUR José Carlos Mello D`Ávila.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há vários dias venho denunciando e trazendo a esta Casa a questão que envolve os “outdoors” e os painéis deixados pela CUT ao longo da Cidade de Porto Alegre. Denunciei, recentemente, uma vez mais, a transferência de local do painel do largo Glênio Peres, durante a madrugada, por funcionários da EPATUR ou que, pelo menos, portavam camisetas da EPATUR, levando esse “outdoor” para a Travessa do Carmo onde se encontra.
Inclusive expressei preocupação com o comportamento de vários juizes eleitorais que têm se negado a conceder liminares, porque quando as liminares são atendidas no seu mérito, nós já passamos do período eleitoral. Não se trata de proibir a CUT de se expressar, a CUT que se expresse à vontade, no meio legal que ela melhor entender. A minha preocupação é que os Deputados acusados tenham o mesmo direito de expressão e é nesse sentido que venho brigando; aguardarei o prazo legal da resposta do Executivo, que espero não tergiverse, já que a Liderança do PT tem fugido da questão, para me dizer qual é a base legal de autorização para colocação daqueles “outdoors”. Quero registrar, de toda maneira, com prazer a colocação da Procuradora de Justiça Dra. Zuleica Pinto Vargas, que está publicado no jornal Correio do Povo de hoje, segundo o qual se aplica ao caso dos cartazes colocados pela Central Única dos Trabalhadores no largo Glênio Peres - que agora está na Travessa do Carmo - a questão do desrespeito à Legislação Eleitoral que terá punição no momento oportuno. Realmente espero que a Dra. Zuleica e os seus companheiros do Tribunal Regional Eleitoral entendam que propaganda antipartidária também é propaganda política, porque senão nós realmente correremos um risco, no Brasil, de subverter todo o conceito do que seja partido e do que seja propaganda política e propaganda partidária.
Além dessa questão, quero registrar que acompanhei o Governador Britto a Brasília, quando foi assinada a renegociação da dívida do Estado do Rio Grande do Sul com o Governo Federal para um prazo de trinta anos, uma dívida assumida de mais de dez bilhões de reais, sendo refinanciados quase oito bilhões de reais, e um pagamento a partir de trinta de novembro de um bilhão, cento e cinqüenta milhões de reais, com um subsídio final que o Governo repassa ao Estado do Rio Grande do Sul de um bilhão, seiscentos e quarenta e quatro milhões de reais. Os números, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são assustadores, e li com atenção material levantado pelo Governo do Estado em que se mostra que a cada minuto a nossa dívida estadual subia em mais de cem reais “per capita” dentro do cálculo de projeção de juros. O governo do Estado Simon deixou uma dívida de 1,1 bilhão; o governo Collares, sem ampliá-la, saiu com uma dívida de 3.4 bilhões; o governo Britto em três anos, sem ampliá-la, já estava com 8.8 bilhões, o que é realmente um absurdo. Não há maneira de se fazer desenvolvimento de uma região com a ampliação desses débitos.
Então, parece-me que independente de questão partidária, independente de questão eleitoral, o passo que a Administração do Estado deu nesta semana, depois de gestões complicadíssimas, inclusive com a ELETROBRÁS, é um passo fundamental. A partir de agora, efetivamente, passamos a ter dinheiro para investimento e, sobretudo, deixamos de ficar devendo uma dívida que sobe a cada minuto e passamos a pagar dentro das possibilidades do Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tenho visto que o Governo Municipal, com uma ONG que tem em Porto Alegre, está interessado novamente na questão que envolve as ciclovias. Isso é muito bom. Li, no noticiário, que há interesse na ciclovia da Zona Sul, que liga o Bairro Assunção à Usina do Gasômetro.
Informo os Vereadores, o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal dos Transportes de que esta Casa já aprovou a ciclovia da Zona Sul. Foi um projeto de minha autoria, aprovado por esta Casa para contemplar àqueles que gostam de andar de bicicleta. Recebo muitas queixas sobre o avanço dos automóveis, dos ônibus na Cidade, sobre a falta de espaço para andar de bicicleta, tanto para o uso de lazer quanto ao uso para o trabalho. Também esta Casa aprovou a ciclovia de integração nº 1, projeto de minha autoria, que liga o Parque da Harmonia e nossa Câmara de Vereadores ao Parque da Redenção; aprovamos também a ciclovia de integração nº 2 que liga o Parque Farroupilha ao Parque Moinhos de Ventos. Tudo isso em 1995 e 1996. O governo municipal já está autorizado a implantar essas ciclovias, falta só a vontade política. Parece que agora ele está com vontade política de fazer essas ciclovias. Há mais uma ciclovia que também apresentamos, a do estudante, que vai daqui à Av. Ipiranga até a Universidade Federal, que é um espaço que o Governo Municipal tem para colocar uma ciclovia na margem esquerda de quem vai do bairro para o Centro. Também apresentamos a ciclovia do trabalhador que une a Usina do Gasômetro à Baltazar de Oliveira Garcia. São Projetos de Lei que estão tramitando na Casa, outros já foram aprovados. Espero que todos sejam aprovados. Estamos reiterando a sugestão ao Governo Municipal da implantação de uma ciclovia no Parque Marinha do Brasil para separar aqueles que caminham, daqueles que andam de bicicletas, e, da mesma forma, no Parque Farroupilha e Moinhos de Vento. É o mínimo que se pode fazer no processo de auxiliar na educação das pessoas que transitam nos parques, porque temos de ver o aspecto que as pessoas precisam ser educadas e nada melhor que fazê-lo nos parques. O Ver. Carlos Garcia, por exemplo, que é professor de Educação Física, tem consciência da realidade de que nos parques há uma dificuldade muito grande, porque algumas pessoas caminham, outras andam de bicicleta e acabam batendo umas nas outras, acontecendo acidentes. Por isso, propusemos um ciclovia no Parque Marinha do Brasil, e está iniciando a tramitação de um Projeto para ajudarmos a recuperar o Parque Marinha do Brasil que está esquecido, até hoje não completaram a pista de caminhadas desse Parque, o que é lamentável. As pessoas são obrigadas a andar na pista esportiva que fica em frente ao Shopping Praia de Belas até o Gigantinho, e não podem completar o percurso, que seria natural, de mil três novecentos e quarenta metros, para fazer toda a caminhada no Parque, em área extremamente bonita. O Parque Marinhado Brasil ficou esquecido, está lá com sujeira, com lixo, abandonado. Estamos sugerindo que o Governo Municipal implante uma ciclovia e complete a pista de caminhadas naquela área. Da mesma forma no Parque da Redenção, onde acontecem os acidentes. Nós conseguimos apenas uma ciclovia no início do Governo Tarso Genro que foi a denominada Airton Senna, lá em Ipanema, por uma proposição nossa. Queremos ajudar o Governo Municipal, contribuir, e lembrá-lo de que há leis aprovadas para implantar ciclovias em Porto Alegre. Peço que a Assessoria faça cópias desse Documento, passando-o aos Vereadores, para que eles vejam a integração dos Projetos cicloviários de em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. A Câmara Municipal de Porto Alegre não poderia ficar omissa diante de um acontecimento que está agitando a Cidade já há vários dias.
Refiro-me à intensa movimentação dos agricultores que hoje comemoram o “Dia Nacional de Protesto Contra a Violência no Campo”, porque hoje faz dois anos que aconteceu o massacre no Pará, e cujos resultados, embora alguns já conhecidos, nunca foram coibidos. O Brasil senta hoje no banco dos réus das cortes internacionais como um país que não cumpre suas próprias leis, no que se refere á violência que vitimou vários agricultores.
Sintomaticamente, o assunto está sendo colocado numa secundariedade até pelos órgãos de imprensa, principalmente a escrita, que não estão dando a devida importância ao fato. Os agricultores estão reunidos e vieram de todas as partes do Estado. Porto Alegre é hoje uma das capitais brasileiras em que essas manifestações vão ocorrer com grande intensidade. Várias regiões do País estão mapeadas para sediarem esses protestos. A própria Brigada Militar está sendo acusada de não estar acompanhando o Movimento dos Sem-Terra, na medida em que ele se faz importante pelo deslocamento dessas pessoas, pela presença de mulheres e crianças, sobre tudo para direcionar a vida da Cidade. Numa sexta-feira, num dia de fim de semana com chuva essas coisas não podem acontecer. Não estou acusando ninguém, estou apenas citando o fato. Felizmente, um dos veículos de comunicação mais notáveis de que a cidadania ainda dispõe, que é o rádio, está acompanhando a movimentação. Aqui ao nosso lado, estavam acampados diversos agricultores. Estão se reunindo na frente da Igreja dos Navegantes, e de lá vão partir em caminhada até o Palácio Piratini. Eu estava ouvindo rádio desde manhã cedo e acompanhava esta movimentação. A cidadania rio-grandense está a par do que está acontecendo. Muitas pessoas estão tentando empurrar com a barriga o fato, mas não podemos escondê-lo.
Por isso, Srs. Vereadores, me perdoem, pois em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, que sempre tem acompanhado essa movimentação, quero dizer que a Casa não está omissa ao acontecimento e estamos reclamando como reclamam os milhões de agricultores deste País por uma reforma agrária eficiente, honesta e que dê resultados, não aquilo que foi feito até agora. Não estou culpando este ou aquele governo, estou culpando a nação como um todo, porque precisamos de políticas agrícolas, políticas agrárias que defendam o interesse desta coletividade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, tendo em vista que vamos receber, nesta manhã, às onze horas, o diploma de Colaborador Emérito do Exército Brasileiro, peço licença para me retirar deste Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Vários Vereadores precisam se deslocar para esse evento, que muito nos orgulha. Estava marcado para as dez horas da manhã e foi transferido para as onze horas. Então, faremos um esforço conjunto para liberarmos os Vereadores um pouco antes das onze horas.
A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Solicito a inscrição da Liderança do PT que será utilizada pelo Ver. Antonio Losada.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino solicita licença para tratamento de saúde de 17.04.98 até 20.04.98.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de Licença do Ver. Eliseu Sabino, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antônio Losada em Comunicação de Líder.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço o tempo de Liderança que a Bancada do Partido dos Trabalhadores me possibilita utilizar neste momento.
Nós estamos também acompanhando a grande mobilização dos trabalhadores sem-terra, da CUT e do MST. A luta pela reforma agrária neste país remonta de muitos anos e sempre quando os trabalhadores sem-terra, quando os trabalhadores urbanos que também necessitam, urgentemente, da reforma agrária se mobilizam, fazem grandes manifestações, os Governos Estaduais e Federal se mobilizam no sentido de combater essas mobilizações, se mobilizam no sentido de apresentarem projetos paliativos de reforma agrária, se mobilizam no sentido de escamotear a verdadeira reforma agrária, aquela que, efetivamente, propõe a distribuição de terras, propõe o auxílio financeiro e técnico aos trabalhadores. Esses projetos que, nesses momentos de ascensão do movimento social são apresentados, têm como objetivo escamotear a reforma agrária. Logo que essas grandes mobilizações de trabalhadores, que não têm a cobertura da imprensa, mantêm a esperança de que aquelas propostas, aqueles projetos apresentados pelo Governo, não fiquem nas gavetas, são colocados à margem do processo de debate nacional.
Os trabalhos dos sem-terra, o MST, a CUT, já acumularam uma experiência de que essa luta tem que ter um caráter permanente e sistemático, pois qualquer pausa em função de algum discurso que apresente uma ou outra solução, eles têm a consciência de que os projetos têm o efeito, apenas, de amenizar e reduzir as grande mobilizações.
Os problemas sociais decorrentes da falta de uma verdadeira reforma agrária, têm provocado um desemprego violentíssimo. Hoje, não existe uma família, neste País, que não tenha um dos seus membros desempregados.
O desemprego invade os lares dos trabalhadores. Nós sabemos que aquele trabalhador que fica desempregado por qualquer período, jamais terá possibilidade, a curto prazo, de colocar em dia o seu orçamento familiar. Portanto, é uma situação de grande gravidade. O que se observa nos Governos Federal e Estadual, é gasto de verdadeiras fortunas em publicidades mentirosas, em publicidades que não têm nenhum efeito prático e, puramente, de cunho eleitoreiro, num ano eleitoral que se tenta dar continuidade a esses governos desligados dos grandes problemas sociais.
Temos certeza de que o processo eleitoral é extremamente elitizado. Que o Governo Fernando Henrique, que o Governo Britto até podem ter um sucesso eleitoral, mas isso não vai alterar essa realidade que se acumula, a realidade que pede e espera uma solução para esses gravíssimos problemas de habitação, saúde, emprego e educação. Esses problemas não vão ser disfarçados, escamoteados ou colocados em baixo do tapete através de campanhas publicitárias mentirosas. Os trabalhadores, o movimento sindical estão atentos, a consciência nacional aumenta em busca de uma solução. Nós, parlamentares, temos um compromisso com esse processos, não podemos ficar desligados dessa realidade, temos que apontar uma alternativa que atenda aos grandes interesses nacionais da classe trabalhadora e dos assalariados de um modo geral. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem uma subemenda para apregoar à Emenda nº 01, do Processo nº 1684/96, PLL nº 098/96. No artigo 1º, parágrafo 1º, substitui a palavra “nas imediações” por “em distância não inferior a 100 metros do local”. O Projeto do Ver. Jocelin Azambuja está recebendo uma Subemenda a Emenda nº 01 do Ver. Paulo Brum, assinado pela Vice-Líder Teresa Franco. Está apregoada a Emenda.
O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra pelo PSB, em tempo de Liderança.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu esperei três dias, depois da decisão do PSB, para ver como os partidos hegemônicos da aliança se comportavam, e eu quero falar sobre política de aliança hoje.
O fato que foi e é considerado como um gesto nobre do PSB, tem que ser lido e entendido literalmente, estritamente como o PSB entende como política de alianças, que é forças que se unem para conquistar um objetivo, e que o objetivo é o Governo do Estado no poder. Mas para isso é necessário que os gestos sejam de todas as partes, e o PSB o fez, porque sentiu que seus quadros estavam sendo subestimados. Diante da pressão, reconhecendo a referencia maior do nome do ex-Prefeito Tarso, fez este recuo, mas, hoje, e aliás, o que nós vimos ontem primeiro, nós ficamos espantados, quando os dois partidos hegemônicos começaram a indicar outros nomes, numa nítida impressão de que aliança deve ser feita com dois partidos na majoritária. Tento aqui sensibilizar os companheiros da Bancada do PT e do PDT, para que se rasgue o ditado que diz que às esquerdas só se alia na cadeia. Vamos rasgar de vez isso. Não é de graça que o poder dominante, nossos adversários estão há duzentos anos no poder, porque eles efetivamente sabem fazer políticas de alianças. Não é o PSB que cria problemas no Rio de Janeiro, em Pernambuco, no Rio Grande do Sul, em Belo Horizonte. Não é o PSB que cria problemas. O PSB sempre teve uma postura de unidade, e o PSB só espera agora que este ato de grandeza seja correspondido por um ato de grandeza maior, que dignifique os dois Partidos hegemônicos, permitindo que o PSB, de forma autônoma, independente e soberana, indique a vaga para o Senado na chapa majoritária.
Quero dar a minha opinião a respeito da polêmica dos Conselhos Tutelares. Foi um equívoco da Comissão, porque a Comissão pressionou os Vereadores, na época, que estavam tendendo a aceitar a proposta dos candidatos e dos Conselheiros Tutelares, para que a campanha fosse de 60 dias. A Lei diz que a campanha não será inferior a 30 dias. O Regimento diz que a campanha será do dia 29 ao dia 30, o que são 30 dias. Mudar a regra não está correto. Foi um equívoco, e esperamos minimamente que o Conselho remova este equívoco, fazendo com que volte dentro da mesma linha e princípios, como foi negociado com esta Casa, o período de campanha das eleições. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero retomar aqui as preocupações que foram trazidas pelo Ver. Hélio Corbellini quanto à justeza das decisões tomadas ontem pela Comissão que coordena as eleições dos Conselhos Tutelares. Se nós trouxemos esta questão, é porque vários candidatos a conselheiros tutelares se sentiram prejudicados por terem sido surpreendidos por uma modificação da Comissão que coordena as eleições que, no artigo 4º do Regimento, tinha definido uma data e que no meio do processo modificou essa data, criando diferenças entre aqueles candidatos que tiveram, imediatamente, acesso a essa informação e os demais, que não tiveram nenhum canal de comunicação para ter acesso a mesma.
É responsabilidade, sim, desta Casa, de todos os Vereadores, na medida em que fomos nós, enquanto legisladores de Porto Alegre, que aprovamos essa Lei, retomarmos essa discussão, uma vez que o conjunto dos conselheiros não compactua e não concorda com as modificações das regras do jogo. Com isso não estamos querendo criar nenhuma polêmica que não diga respeito apenas à lisura do processo das eleições dos Conselhos Tutelares. Mas nós queremos que sejam mantidas as regras do jogo e que as decisões e modificações das mesmas sejam tomadas a partir de um consenso e a partir de uma decisão tomada de forma democrática e coletiva.
Eu queria tratar também de um outro tema que diz muito à Cidade de Porto Alegre e que foi recolocado no jornal Correio do Povo do dia 14, através da Assessora de Arquitetura e Urbanismo da Prefeitura, a arquiteta Lenora Ulrich, quando me acusa, através daquele veículo, de não manter a coerência do meu posicionamento na defesa de uma Pista de Eventos para Porto Alegre. Eu quero dizer que a defesa da Pista de Eventos tem sido uma prática do meu discurso, desde o momento em que entrei nesta Casa. Eu tenho, na verdade, contribuído para a criação de uma frente suprapartidária de Vereadores, para a solução e a agilização desse tema.
Na verdade, a Assessora do Sr. Prefeito demonstrou desconhecimento e, por isso, falou inverdade, quando disse que eu tinha questionado, junto ao Ministério Público, com um Inquérito Civil, para transformar uma ação civil pública em respeito à constituição da pista de eventos no Bairro Menino Deus. A Assessora do Prefeito desconhece a realidade.
Quem, na verdade, entrou com esta ação foram várias entidades do Bairro Menino Deus que se sentiram atingidas pela medida. Foram as entidades: Asilo Padre Cacique, o Hospital Mãe de Deus, a Associação dos Moradores do Bairro Menino Deus e, portanto, não foi esta Vereadora.
Eu contribuí para a construção de uma frente suprapartidária, que fez uma audiência com o Sr. Prefeito Municipal, outra com o Governador do Estado, que discutiu com os Deputados, com residência em Porto Alegre, com vistas a solucionar o impasse.
Esse nosso trabalho foi vitorioso, inclusive, porque conquistamos o compromisso do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que entraria com uma parcela de terras na lateral onde, hoje, acontecem os desfiles, aumentando o espaço e garantindo, assim, melhores condições para a realização dos desfiles carnavalescos e de outras atividades culturais que a nossa Cidade realiza, atualmente, em outros espaços. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa já tem em mãos os documentos necessários para esclarecer a Questão de Ordem iniciada pela Ver. Clênia Maranhão, no início da Sessão.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro as cópias taquigráficas do pronunciamento da Vera. Clênia Maranhão, em que ela afirmou que a Lei aprovada nesta Casa foi descumprida, ontem, pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Na minha leitura, a Lei é clara: o período de campanha não será inferior a 30 dias. O que foi aprovado, ontem, na Casa, não descumpre em nada a Legislação Municipal.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, as notas taquigráficas, se a Vera. Clênia Maranhão permitir, ser-lhe-ão fornecidas.
Vera. Clênia Maranhão, V. Exa. concorda com que sejam fornecidas ao Ver. Renato Guimarães as notas taquigráficas do seu pronunciamento?
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, eu concordo, inclusive porque os termos do meu discurso não foram citados pelo Vereador Renato Guimarães.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Requeiro que a Comissão de Educação, Cultura e Esportes desta Casa investigue, de imediato, essa situação irregular, essa atitude tomada ao arrepio da Lei. Nós temos, aqui no Plenário, uma candidata a Conselheira Tutelar, A Sra. Filaman Marley dos Santos, que esteve na reunião em que houve um protesto pelo ato errôneo da Comissão Eleitoral. Isso tem que ser investigado por esta Casa; esta Casa não pode ficar omissa diante dessa denúncia.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita que os Srs. Vereadores, ao requererem, façam apenas o Requerimento. A sua justificativa é desnecessária neste momento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero esclarecer, com a Mesa, se o Requerimento do Ver. Renato Guimarães, que ele apresentou e justificou, vai ser discutido. Se o Requerimento não tiver o deferimento direto da Casa, nós queremos discuti-lo. O que não pode acontecer, Sr. Presidente, é que, a título de fazer um requerimento, as pessoas façam um discurso no microfone, colocando a sua posição. Parece que somente eles têm posição sobre o assunto. Nós também temos posição.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Pujol, perdoe-me, mas V. Exa. está fazendo um pronunciamento semelhante. A Mesa pediu para que não fosse feito, solicitou ao Ver. Renato Guimarães que interrompesse, era um requerimento, que foi deferido, pois é um direito dos Vereadores de pedirem cópias das notas taquigráficas. V. Exa. em boa hora, também, coloca que não deve haver justificativas do microfone de apartes para requerimentos ou para questões de ordem, se não estaremos usando o que seria tempo de discussão e encaminhamento.
O SR. REGINALDO PUJOL: No presente momento, dada a aceitação tranqüila desse estratagema, as pessoas que cumprem o Regimento estão sendo prejudicadas na Casa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede licença, dada a urgência de colocar um ponto final sobre o assunto, para ler o art. 4º, da lei 8067, aprovada e sancionada por esta Casa em 18.12.97, que diz: “O Conselho Municipal das Crianças e Adolescentes pedirá resolução estabelecendo data de registro de candidaturas, documentos necessários e o período de duração da campanha eleitoral.”
O Conselho Municipal das Crianças e Adolescentes fará isto.
Art. 4º, parágrafo 1º: “o prazo para registro de candidaturas durará, no mínimo, 30 dias, e será precedido de alta divulgação.”
Parágrafo 2º: “a campanha eleitoral estender-se-á pelo período, não inferior a 30 dias.”
Está esclarecido, a Mesa não pode entrar em discussão sobre este assunto, a não ser que se abra um processo especial para isto.
Uma Questão de Ordem feita pela Vereadora, vários pronunciamentos em tempo de liderança, o que é regimental e, agora, o esclarecimento da Mesa à luz da legislação vigente. Outros esclarecimentos, a Mesa entende que possam existir, mas são aspectos políticos e não regimentais, porque, no caso, a Lei está dando ao Conselho condições para que faça a regulamentação, o que já foi feito e divulgado, por editais, nos jornais.
Como temos que nos afastar, devido a uma questão urgente, passamos a presidência para o Ver. Isaac Ainhorn, pois temos que assistir à solenidade do Dia do Exército em nome da Presidência da Casa, que já está se iniciando no 18º Batalhão de Infantaria. Alguns Vereadores serão agraciados com honrarias oferecidas pelo Exército Nacional, que são os Vereadores Paulo Brum, Adeli Sell, Elói Guimarães e Luiz Braz, que estará lá na condição de Prefeito Municipal.
Passamos a Presidência da Mesa ao Ver. Isaac Ainhorn.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sobre a Questão de Ordem levantada por mim, anteriormente, eu gostaria de saber se a Mesa, que solicitou informações sobre o processo eleitoral dos conselhos tutelares, recebeu, além da legislação que nós aprovamos nesta Casa, também o Regimento Eleitoral das eleições dos Conselhos Tutelares. Levanto esta questão para que fique claro que a minha Questão de Ordem se referiu a uma modificação do Regimento Eleitoral e não da legislação que esta Casa aprovou.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Vera. Clênia Maranhão, tão logo nos cientifiquemos da questão, iremos responder à Questão de Ordem formulada por V. Exa.
O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Na realidade estou um pouco preocupado com o que está acontecendo nesta Casa. São tantas as questões de ordens, são tantos os requerimentos, são tantas as réplicas e tréplicas que, de repente, eu acho necessário orientar os Vereadores sobre o que seja uma questão de ordem, em que momento e como deva ser formulada, o que é um requerimento e como e dever ser formulado, porque nós perdemos muito tempo sem que as coisas possam se encaminhadas e decididas. Mas as manifestações nos levam a aparecer no vídeo. Eu não estou satisfeito e mostro a minha contrariedade, e creio que não seja o único Vereador a estar contrariado, mas eu estou manifestando a minha contrariedade. Eu acho que nós tínhamos que ter um pouco mais de cuidado, um pouco mais de atenção para o desenvolvimento normal da sessão, porque os assuntos são importantes. E ficamos aqui pedindo autorização para fornecer cópia do pronunciamento de cada Vereador. Ora, se nós estamos no Plenário, temos atenção no que está sendo dito e não há por que pedir cópias. Mas desde logo eu vou reiterar o que sempre fiz, há anos é assim: os meus pronunciamentos não precisam de autorização, é só ir na Taquigrafia e pedir uma cópia que não tem nenhum problema, está sempre autorizado. Se eu digo da tribuna, não tem por que não fornecer cópias. É meio estranho. Mas, de qualquer forma, eu acho que nós precisamos nos moderar um pouco mais e trabalhar com mais presteza, porque nós nunca conseguimos entrar na Ordem do Dia em tempo hábil; nós nunca conseguimos realizar o Grande Expediente, nós não conseguimos fazer a Comunicação e fica sempre de uma Sessão para outra. Mas não foi esse o assunto que me trouxe á tribuna para uma Comunicação de Líder. Aproxima-se o inverno e os anúncios que se fazem é de que o inverno será extremamente rigoroso. Inverno rigoroso leva a gripes, broncopneumonia, doenças do sistema respiratório em geral e que precisam ser tratadas. Os ambulatórios da Prefeitura, tanto dentro das suas secretarias, como nas vilas da Cidade, não tem os medicamentos na plenitude que seria de se esperar. Isso não sou eu que estou dizendo, é a Secretaria de Saúde que informa que nem todos os medicamentos existem nos postos. Parece que o número é de 108 medicamentos, mas, se não tem num, tem em outro. Recentemente o Secretário informou que estavam sendo comprados mais de três milhões de reais em remédios. Eu não sou farmacêutico, não sou químico, estudei Química um ano, depois, troquei para Engenharia Civil, mas tenho absoluta convicção de que a Prefeitura tem todas as condições e experiência para produzir medicamentos. Os laboratórios do DMAE podem fazer isso, os laboratórios do Pronto Socorro podem fazer isso, o Centro de Estudos de Saneamento Básico pode fazer isso, então temos algumas condições de fazer com que os medicamentos sejam produzidos na Prefeitura por preço muito mais baixo e que não faltem para a população os antibióticos, os antitérmicos, os antiinflamatórios. Não são muitos os medicamentos necessários para que o atendimento seja bom. É muito comum os servidores do Município, nos ambulatórios das Secretarias, pedirem ao médico para que não receitem tal remédio porque não podem comprar. Então, o remédio tem de ser entregue para o doente na mesma hora em que ele é receitado. Isso pode acontecer. A Secretaria de Saúde informa que gasta 14,38% do Orçamento, o que não é verdade, mas não quero polemizar. Ela não gasta nem o que determina a Lei Orgânica, posso discutir isso com toda a tranqüilidade mais tarde, em razão de pronunciamento da Comissão de Justiça por unanimidade, então, a preocupação não é polemizar. Não vou-me preocupar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovado por unanimidade e aprovado pelo Executivo, também sancionado, que tinha que fazer estudos para o laboratório farmacêutico de Porto Alegre. O que é essencial é que se cuide da saúde do porto-alegrense. O inverno vem chegando e se anuncia rigoroso. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos sustentado que alguns temas, pela suas relevâncias, se incluem entre aquelas situações que justificam a quebra da prioridade do debate nesta Casa acerca dos assuntos municipais. O exemplo concreto dessa situação é o encaminhamento do processo de reivindicações promovido pelo Movimento dos Sem-Terra acerca do que eles entendem ser a Reforma Agrária no País. Hoje as ruas de Porto Alegre estão mobilizadas com a presença dos sem-terras, com-terras, sem-empregos, com-empregos, servidores, não-servidores, motivados pela convocação do Movimento dos Sem-Terra. Nesta hora nós devemos salientar alguns aspectos que nos parecem absolutamente relevantes num encaminhamento conseqüente do debate desses movimentos. No primeiro plano é preciso ficar assinalado que essa história de Reforma Agrária é enfocada neste País em diversos ângulos. Muitos querem tê-la permanentemente insolúvel, para garantir um discurso. Outras estão promovendo algum tipo de encaminhamento que, se não é o desejado pelos integrantes das passeatas do dia, tem o reconhecimento nacional como um caminho a ser seguido e perseguido, com obstinação. Nessa linha encontra-se a posição do Governo Federal que, durante o período de seu governo, neste ano, assentou mais de 200 mil famílias neste País. E, assim o fazendo, assentou mais famílias do que toda a história republicana, desde o primeiro momento em que começaram os clamores em torno de uma política de reassentamento na área rural, que até pessoalmente discuto, nem considero que seja o melhor caminho, mas entendo como uma injustiça o que se faz ao Governo Fernando Henrique, que é deixar de reconhecer o esforço que o mesmo vem fazendo nesse sentido. Eu pessoalmente não entendo que esse seja o grande caminho para a Reforma Agrária e para o seu estabelecimento, mas aqueles que clamam por redistribuição de terras teriam que hoje estar homenageando, na praça pública, o Presidente Fernando Henrique, pelo esforço que ele, seu governo, seus auxiliares têm realizado nesse particular, assentando esse número recorde de famílias, através de uma definição e de uma priorização política de como agir nesse segmento.
Com todas as restrições que eu possa ter, pela opção tomada, uma não será de tal porte que possa apagar essa realidade. Vejo que a maioria essas movimentações ocorrem nas vias públicas de várias cidades brasileiras, e hoje, Porto Alegre é contemplada com isso, de forma harmônica, porque até o tipo de encenação se repete de cidade para cidade, a presença constante de pessoas que até já receberam terra, que já estão assentadas, sob o falso argumento de estarem solidários com os que não foram assentados, deixam suas terras, não as cultivam e vêm para a cidade, para as estradas, para fazer essa movimentação.
Eu gostaria, Sr. Presidente, com toda a tranqüilidade, nesta hora em que Porto Alegre está sediando esse movimento, de promover um alerta: o Rio Grande do Sul tem sido, felizmente, um Estado onde a competência dos órgãos de segurança pública tem agido de forma a evitar qualquer tipo de impasse. Rogo a Deus, e acho que nesse particular todos nós devamos estar irmanados, que a repetição, a reiteração, a forma sistemática com que se insiste nessa movimentação, que cria transtornos de toda a ordem na vida da Cidade, não venha ocasionar, num determinado momento, qualquer tipo de incidente.
Pessoalmente, eu reitero a minha posição: a minha idéia acerca da política agrária neste País diverge em muito da do Governo Federal. Isso não impede que eu ressalte uma característica, - dentro da linha de distributividade dominante neste País, em que todos querem que se aumente o número de assentados, - desconhecer, negar o esforço magnífico, esplendoroso, significativo realizado pelo Governo da República, é uma forma de continuar explorando um problema sem a menor perspectiva de solucioná-lo. Outra, não fosse a posição, não se justificaria que aqueles que já foram contemplados pelos programas de assentamento agrícola estivessem na via pública, engordando o cordão daqueles que nada têm a ver com o problema, mas que trabalham em cima disso mesmo, com um único e claro objetivo: tirar dividendos político-eleitorais dessa situação de conflito. Quanto a isso, tenho que ser coerente, apresentando o meu mais amplo protesto, eis que não entendo que esse tipo de encaminhamento possa gerar qualquer tipo de solução. Se passeata resolvesse o problema agrícola brasileiro, estaria resolvido há muito tempo, porque são quase que mensais as passeatas organizadas com o MST, sem nenhuma conseqüência prática. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Queremos, também, manifestar preocupação com o excesso de manifestações anti-regimentais que estão ocorrendo nesta Casa, a título de Questões de Ordem não fundamentadas ou de Requerimento, de Pronunciamentos, faz-se a justificativa e toma-se um tempo que não é regimental, porque tais tempos têm que ser de Liderança ou de encaminhamento de votação ou de discussão da matéria em Pauta, jamais para justificar alguma coisa que foi dita da tribuna. Tenho notado que está-se tornando uma prática neste Plenário, quando algum Vereador faz algum pronunciamento veemente a título de requerimento, a título de esclarecimento ou se é tocado num assunto que interessa a alguém, esse alguém, no intuito de pedir notas taquigráficas, insere uma verdadeira contestação ao que foi dito, anti-regimentalmente. E peço a consideração dos Srs. Vereadores, já que são nove Bancadas, e efetivamente já é difícil essa sistemática de ultrapassarmos as fases das sessões. Por exemplo, são onze horas e quinze minutos desta Sessão de sexta-feira e ainda não se adentrou na Ordem do Dia. Queria também me pronunciar em relação a uma questão que está sendo muito discutida pela mídia e que diz diretamente sim, até o futuro do nosso Estado e ao futuro do nosso País, que são as questões relativas às chapas majoritárias com as eleições do próximo três de outubro. O Ver. Corbellini manifestou-se em relação à questão do Senado, que nós queremos dizer que na ótica do PDT, hoje o ex-Vereador e Deputado, Presidente do Diretório Metropolitano, Vieira da Cunha, coloca com precisão: Nós, embora manifestações de algumas lideranças nossas, o que lamentamos, nós entendemos que uma aliança tem que ser acordada com a plena participação na titularidade nos cargos disputados nos Partidos aliançados. Portanto, eu entendo, e hoje o Presidente do Metropolitano coloca muito bem, de que a vaga para o Senado, no caso de uma aliança pelos partidos de esquerda, que a vaga do Senado, independentemente da vontade do PSB, que manifestou-se eticamente correto, nós entendemos e eu me filio ao Dep. Vieira da Cunha, que a vaga seria do PSB. Se o Sr. Tarso Genro tem densidade eleitoral maior ou não, essa é uma questão “interna corporis” do PT que, em disputa, derrotou o Sr. Tarso Genro, que realmente tinha muito maior penetração na classe média média, na classe média alta, indubitavelmente teria um alcance eleitoral muito superior ao candidato indicado. Mas essa é uma questão interna, é uma visão que o PT já liquidou, o candidato é o Sr. Olívio Dutra, agora querer se compensar como um prêmio de consolação ao Sr. Tarso Genro, tirando a possibilidade de um outro partido aliançado , que é o PSB, e a Líder do PT inclusive tem a arrogância de achar que o PSB tem que enquadrar-se nesta Casa e bater continência para Bancada do PT, talvez pela desproporcionalidade do tamanho, querem que seja como uma vaga compensatória, como perdeu a eleição por poucos votos, ao Sr. Tarso Genro. Eu digo que na aliança, para que ela tenha inclusive robustez eleitoral, tem que se distribuir eqüitativamente a participação dos partidos aliançados. Por isso eu entendo que eticamente não há um argumento que não fira a ética, querer-se tirar do PSB a possibilidade de indicar um candidato ao Senado. Aí querer-se também achar que no PSB o fulano é melhor que o sicrano porque tem melhor densidade eleitoral, seria o mesmo argumento do Sr. Tarso Genro. Cabe ao PSB indicar o candidato. Esta é a sistemática do respeito às correntes partidárias, caso contrário a aliança sai capenga, porque um partido não terá participação na aliança, e já será prejudicado. Em nome da Bancada do PDT, o Dep. Vieira da Cunha como Presidente do Diretório Metropolitano, eu como Líder da Bancada, e sou da Executiva do Metropolitano, acho que colocou com absoluta correção, primeiro a vaga do PSB, se assim entender o PSB, em segundo, se houver a desistência dos partidos juntos, que seja contemplado o outro partido, no caso, o PDT. O PDT jamais ultrapassará as regras de conteúdo ético, porque senão a aliança já sai enfraquecida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa informa que o Ver. Clovis Ilgenfritz, no exercício da Presidência desta Casa, encontra-se em representação. Justificadamente, encontram-se ausentes os Vereadores Paulo Brum, Adeli Sell e Elói Guimarães, que neste momento estão sendo agraciados com insígnias e condecorações junto ao Comando Militar do Sul, na condição de colaboradores do Exército Nacional.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Antes de colocarmos em votação o Requerimento do Ver. José Valdir, submetemos ao Requerimento de adiamento da discussão por duas Sessões do PLCL nº 018/97, Proc. 2499/97, que altera a redação do inciso 3ª, do art. 90, da Lei Complementar nº 133/85. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento do Ver. José Valdir, solicitando inversão da ordem de votação, passando-se imediatamente ao PLL nº 079/97 - Proc. nº 137/974, com o aditivo de autoria do Ver. Jocelin Azambuja. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC. 1374/97 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 079/97, de autoria do Ver. José Valdir, que acrescenta
dispositivos à Lei nº 2.926, de 12 de julho de 1966, que estabelece as
condições pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública. Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 079/97, Proc. 1373/97. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer ao Ver. José Valdir que embora entenda a preocupação que ele tem em relação ao Projeto - a não ser que o encaminhamento que ele vai fazer como Vereador responda a nossa preocupação - em princípio o PSDB votará contrário ao seu Projeto. Ao mesmo tempo, quero buscar abrir a possibilidade de negociação para um novo Projeto que atenda a preocupação do Ver. José Valdir e que, ao mesmo tempo, atenda a preocupação que nós temos.
A redação do Projeto do Ver. José Valdir não é clara para nós e o que queremos levantar aqui, ou seja, o motivo pelo qual entendemos que o Projeto deva ser derrotado, não deva ser aprovado na sua redação, são as conseqüências para entidades que não se liguem diretamente à assistência social. A questão das entidades culturais, por exemplo. Eu posso pegar uma associação de escritores, uma associação de teatro ou as entidades culturais, entidades esportivas, entidades de lazer. Vou pegar, por exemplo, o Centro Cultural 25 de Julho, e pego esse porque ele já é de utilidade pública, não estou usando nenhuma instituição que correria um risco, já está reconhecido. Entidades como essa não têm nada a ver diretamente com a assistência social, e não fica claro, Ver. José Valdir, pelo menos na minha leitura do texto, mesmo com as Emendas, que elas, de repente, não tenham que ser registradas, também, nessa entidade. Esta é a primeira questão e eu quero ouvir V. Exa. depois, para termos tranqüilidade quanto a isso. Segunda questão que me preocupa: hoje a Vera. Clênia Maranhão trouxe ao Plenário da Casa - não sei se a Mesa já teve condições de esclarecer - a questão que envolve os Conselhos Tutelares, temos assistido uma série de tentativas de manipulações, de cooptações nos diferentes Conselhos Municipais. Às vezes é o Conselho Tutelar, às vezes é o próprio Conselho do Orçamento Participativo, as queixas avultam. Não foi possível fazer, hoje, uma Comunicação de Líder, mas vou fazê-la na próxima semana para a leitura de um panfleto que está sendo distribuído no centro da cidade por integrantes desses diferentes Conselhos ligados ao Orçamento Participativo, que se sentem absolutamente manipulados, desrespeitados e estão denunciando o não-cumprimento de uma série de promessas por parte do Orçamento Participativo. Nós vincularmos, amarrarmos todas essas entidades de assistência social a uma obrigatoriedade de filiação, e de dependência, ao Conselho Municipal de Assistência Social parece-me complicado. Nós vivemos, agora mesmo, um episódio, na eleição do Conselho Tutelar, no processo inicial, onde o Conselho Municipal estava se negando a reconhecer certas entidades, porque elas não apareciam registradas assim ou assado, não eram reconhecidas. Isto é simplesmente uma possibilidade aberta de manobras eleitorais, de manobras político-partidárias e ideológicas. Quero deixar bem claro: isso hoje tem a ver com o PT, daqui a 3 anos tem a ver com outro partido que tiver a Prefeitura na mão. A questão não é com o PT; a questão é que essa legislação nós estamos votando para valer na Cidade ao longo do tempo e a tendência será sempre uma manipulação posterior. Então, particularmente, essa idéia de jungir, de subjugar as entidades a um registro na assistência social, ou no Conselho Municipal de Assistência Social, me parece abrirmos uma porta para uma manipulação, uma centralização, que ela é extremamente perigosa, porque ela acaba abrindo caminho para uma manipulação ideológica, hoje, eventualmente, com o Partido dos Trabalhadores, amanhã, com qualquer outro partido, e, quem sabe, com o meu Partido, sem nenhum problema.
Quero assumir claramente esse debate, porque acho que é esse o debate de fundo que devemos abrir nessa questão e não temos que ficar com meias palavras. Os partidos políticos tendem, sim, a fazer pressão e tendem, sim, a fazer manipulações.
Nós temos recebido denúncias, hoje, em relação aos companheiros que ocupam a Prefeitura; daqui a pouco, em relação a outros. Isso vale para o Governo do Estado, vale para o Governo Federal e vale para todas as instâncias de governo .
Peço desculpas ao Ver. José Valdir, porque gostaria de discutir com ele, mas é só encaminhamento e não se permite o debate. O Ver. José Valdir é bom de briga e eu gosto de brigar com ele, porque ele é objetivo no debate. Quero expressar minha preocupação e quero ouvi-lo, com todo o respeito. Se ele me convencer do contrário, o Ver. José Valdir sabe que tenho humildade suficiente para mudar de posição. Ele vai encaminhar como autor e quero ouvi-lo. Agora, em princípio, a minha posição é contrária ao Projeto por esses dois enfoques que coloquei aqui. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para encaminhar como autor.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se a objeção do Vereador da Bancada do PSDB não for fechada, acho que o Ver. Antonio Hohlfeldt vai mudar o seu posicionamento depois do meu encaminhamento.
Este Projeto acolheu observações da Procuradoria da Casa, tem Parecer favorável da Vera. Clênia Maranhão, e os pareceres das duas Comissões que examinaram a matéria foram favoráveis ao Projeto.
A preocupação do Ver. Antonio Hohlfeldt quanto as outras entidades está bem clara, pois a Emenda nº 01 diz o seguinte: “As entidades e organizações de assistência social que solicitarem o título de utilidade pública municipal, deverão ser registradas no Conselho Municipal de Assistência Social”. Portanto, está bem claro. O Vereador tem razão em relação ao texto original, que estava confuso. Exatamente por uma observação da Procuradoria, nós corrigirmos com esta Emenda, onde deixa bem claro: as entidades e organizações de assistência social. Por que elas têm que estar registradas no Conselho? Aí não é nem esta Lei que obriga. A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8742/93, que regulamentou dois artigos da Constituição que tratam da assistência social, atribuiu, aos Conselhos Municipais de Assistência Social, a tarefa de cadastrar as entidades em nível municipal e fazer a fiscalização. Isso já é da lei Federal, e a nossa lei Municipal, votada por esta Casa, Lei nº 352/95, encaminhada no tempo em que eu estava na FESC, reforça essa atribuição do Conselho Municipal de registrar todas as entidades da área de assistência social, cadastrar e fiscalizar. Essa é uma atribuição legal, que vem do nível superior e que esta Casa reforçou com a lei Municipal. O que estou fazendo? Estou pegando esse dispositivo, que já existe, a lei sancionada pelo Prefeito Célio Marques Fernandes, Lei nº 2926/66, que trata da concessão de utilidade pública, e incluindo esse dispositivo, que é posterior e que é de lei maior, dessa lei Federal. Estou apenas colocando esse dispositivo para as entidades de assistência social. O Clube Leopoldina Juvenil, as entidades que o Ver. Antonio Hohlfeldt citou, estão desobrigadas; as outras, de assistência social, estão obrigadas por lei maior. O que isso acarreta? É simples. Essas entidades de assistência social, para funcionarem, independente de qualquer coisa, têm que estar registradas quando solicitarem o título de entidade pública a esta Casa, por iniciativa de Vereador ou do Executivo. Entre os documentos tem que haver o registro, porque isso é lei maior. Estou apenas fazendo, como diz o Ver. João Dib, o simples. Não vai alterar absolutamente nada em relação as outras entidades que não são abrangidas. O Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão, no início estava confuso, mas esta Emenda deixou bem claro. Essas que são de assistência social, essas por lei superior, extrapolam esta Casa; é lei superior, já estão obrigadas a fazer o registro. Nenhuma dessas entidades, por exemplo, pode ter convênio se não estiver registrada no Conselho Municipal de Assistência Social. Então, o que vai acontecer é que esta Casa, ao votar concessão de utilidade pública para entidade de assistência social, vai ter mais segurança para conceder a entidades que verdadeiramente são de assistência social, porque essas entidades terão que estar registradas no Conselho.
É claro que o que Ver. Antônio Hohlfeldt disse sobre a manipulação, isso existe. Mas não é um problema desta Lei. É um problema da dinâmica da vida política, da vida social, está presente em todos os locais, inclusive aqui não estamos imunes a isto. Portanto, Ver. Antônio Hohlfeldt, são pertinentes as colocações de V. Exa., mas é apenas uma questão de esclarecimento. V. Exa. tem toda razão, como estava escrito no Projeto original estava confuso, mas alertados pela Procuradoria corrigimos o Projeto, não abrange as outras entidades, e essas entidades que abrange, que são as entidades de assistência social, já são obrigadas por lei federal. Estou apenas fazendo uma lei muito simples. Como diz o Ver. Antônio Dib, estou fazendo uma espécie de “Parabéns a Você”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Para encaminhar pelo PFL tem a palavra o Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Os dois pronunciamentos anteriores ensejam a necessidade de nossa vinda à tribuna até para permitir alguns esclarecimentos. Observo o diálogo que desenvolve a Liderança do PSDB com o autor do Projeto, que alerta sobre a existência das Emendas números 1 e 2 que, em princípio, satisfazem e superam aquelas dificuldades e aqueles obstáculos que o Ver. Antônio Hohlfeldt havia levantado da tribuna. A Emenda nº 1 diz que “as entidades e organizações de assistência social que solicitarem título de utilidade pública municipal deverão ser registradas no Conselho Municipal de Assistência Social”, dando, evidentemente, a dimensão exata do Projeto de Lei, que ficaria restrito às entidades que tratam da assistência social do Município e não a todas as entidades como eu havia entendido na redação dada, inicialmente, ao Projeto de Lei, o qual o Ver. José Valdir, como autor, entendeu de restringir para que ficasse bem claro o objetivo por ele proposto. Aliás, a Emenda nº 2 estabelece a hipótese em que tiver cancelado o registro no Conselho Municipal de Assistência Social ou registro no Conselho Nacional de Assistência Social. É dupla a hipótese em que a não-satisfação do requisito para declaração de utilidade pública será seguida nas entidades de assistência social. Pelo menos foi o que eu entendi na leitura que fiz agora das emendas, até porque esse Projeto, quando passou pela CCJ há algum tempo - a CCJ tomou conhecimento desse assunto em setembro de 97 - foi aprovado com as emendas 1 e 2. O Parecer foi unânime, porque já percebíamos que o caráter amplo do Projeto, que poderia ensejar as distorções acentuadas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, havia sido objeto de correção, com as emendas 1 e 2, que limitam tão-somente àquelas entidades que, no âmbito do Município, tem por objetivo a assistência social e correlatos.
Com isso, me parece, que a discussão pode ensejar uma reflexão mais profunda e permitir, quem sabe, um posicionamento renovado de alguns Vereadores da Casa, de apoio à proposta do Ver. José Valdir, proposta essa que nós do PFL estamos nos inclinando a apoiar, em função da limitação dada à matéria, que fica absolutamente restringida ao limite, que era intenção inicial do autor e que o Projeto não tinha declarado com a clareza devida, gerando esses temores que foram, habilmente, sustentados pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e que, agora, desaparecem diante desta situação nova, decorrente da leitura mais aprofundada, detalhada e minuciosa das duas Emendas que complementam o Projeto de Lei original. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera.. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos, através do Projeto do Ver. José Valdir, que estabelece que as entidades e organizações assistenciais que desenvolvem atividades no Município devem se registrar no Conselho Municipal da Assistência, apresentando certificado com fins filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Nacional, através desta discussão, trazendo para o Plenário desta Casa, uma outra discussão: quais os limites das atribuições dos Conselhos Municipais e das organizações que são mistas, compostas pela sociedade e pelos governos.
Eu sou Assistente Social, de profissão, e tenho procurado manter a coerência do meu posicionamento, como Vereadora, na defesa dos direitos e na aplicação de uma política de assistência no nosso País, no nosso Município. E, por isso, votei favoravelmente na Comissão, dando o meu parecer ao Projeto do Ver. José Valdir, que tem mérito porque as atividades assistenciais lidam com populações em situações muito vulneráveis, com crianças, adolescentes e populações de risco.
Portanto, o Poder Público, através dos seus Conselhos, tem que ter o acompanhamento das políticas executadas.
Historicamente, no Brasil, nós temos visto ações superimportantes, feitas por entidades governamentais mas, às vezes, infelizmente, temos também descoberto atividades que não são lícitas e que não são humanitárias. Isso acontece, porém é inegável o mérito das entidades não-governamentais, na sua grande maioria, pelas atividades desenvolvidas na sociedade civil, no atendimento à população de baixa renda. Porém, a resistência de alguns Vereadores a esse tema é pertinente, porque nós temos percebido que algumas legislações que têm sido construídas, inclusive por nós nesta Casa, centralizando a responsabilidade nos Conselhos, têm, muitas vezes, evitado as atividades e manifestações plurais da sociedade. Em muitos casos, os Conselhos não são compostos por todas as forças políticas e sociais presentes na sociedade, e, muitas vezes, o fato de nós criarmos legislações que dão poderes a esses Conselhos em áreas culturais, por exemplo, ou em outras áreas de atendimento social, tem permitido que esses Conselhos tomem decisões políticas condizentes com o seu pensamento, e isso tem evitado que outras entidades sociais sejam atores efetivos das mudanças sociais que o nosso município precisa.
Nós ouvimos muito aqui, por exemplo, uma frase que parece que, quando é dita, não pode ser refutada: “Isso foi aprovado pelo Orçamento Participativo.” Às vezes, foi aprovado por uma assembléia de trezentas pessoas. Além disso, o fato de ter sido aprovada pelo Orçamento Participativo não quer, necessariamente, dizer que aquela decisão representa o conjunto da população daquela região, o conjunto das entidades civis que têm atuação naquela área e que tinham posições divergentes, e que essas posições não possam ser consideradas.
Então, o Projeto do Ver. José Valdir permitiu, não apenas uma discussão sobre o controle dos Conselhos sobre as entidades assistenciais, mas nos remete, também, a uma discussão sobre a democracia: se os Conselhos Municipais das várias áreas constituem avanços democráticos em relação ao momento histórico em que a sociedade não tinha um vínculo de debate com os poderes públicos. Nós temos que, neste momento, avançar a discussão para permitir, através das nossas legislações, as manifestações das múltiplas entidades que, às vezes, por questões políticas e partidárias, não são inseridas nesses conselhos. Isso é uma realidade que acontece, inclusive, no Município de Porto Alegre, e que nós, enquanto Legisladores, temos que nos preocupar com ela, porque todo o conceito moderno de democracia define a pluralidade de pensamento e das representações da sociedade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas esta com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei do Ver. José Valdir, inequivocamente, é um Projeto bem intencionado; mais do que isso: é um Projeto que, de certa forma, atende a uma necessidade que se tem de fiscalização efetiva, de cadastro e controle das entidades de assistência social. Por aí - e isso o Projeto trata muito bem, inclusive através das Emendas nº 1 e 2 - parece que o Projeto tem mérito e merece aprovação. Nesse sentido o encaminhamento é favorável.
Aproveito, entretanto, para reiterar alguns alertas que foram feitos da tribuna, em especial pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e pela Vera. Clênia Maranhão, no que tange - e esse é um risco que foi salientado pelos Vereadores - a uma eventual manipulação, a um controle distorcido das mesmas entidades que agora se quer cadastrar, fiscalizar, regulamentar a atividade, etc.
A intenção do Ver. José Valdir é muito boa, e acho que nela vale a aposta da aprovação do Projeto, mas quero enfatizar, como já o fizeram os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Clênia Maranhão, o risco que temos de algum tipo de distorção desse cadastramento, controle e fiscalização, que leve efetivamente a manipulação e essa manipulação teria um caráter político, eventualmente um caráter partidário, ela seria a exceção. Mas temos que estabelecer e estarmos alertas, desde logo, para o compromisso da denúncia permanente em relação a algo desse tipo e talvez até, se for necessário, um novo Projeto de Lei. Neste momento, Vera. Anamaria Negroni, parece-me adequado que se aprove o Projeto. Como eu disse, no início, o Projeto tem mérito analisado simplesmente enquanto Projeto, o que eventualmente pode assustar é que, na prática, ele leva a um poder não discricionário, mas com capacidade, e isso nos coloca, teoricamente, com alguma margem de risco. Por isso, aproveito esse encaminhamento e faço, em nome do PDT, pela aprovação do Projeto; pela aprovação das emendas, para salientar a importância da nossa atenção em relação a prática do Conselho, a prática do órgão de cadastramento, de fiscalização, de controle a partir da fiscalização da Lei. O meu encaminhamento é pela aprovação, mas queremos dar um alerta neste sentido. E, se for o caso, até mesmo um novo Projeto de lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Volto á tribuna para mais um esclarecimento e, até, em respeito às ponderações do Ver. Antonio Hohlfeldt, que sempre são pertinentes, mas vou insistir, até o último momento, em ter o voto qualificado do Ver. Antonio Hohlfeldt, assim como dos demais Vereadores desta Casa que sempre me orgulham, para que o Ver. Antonio Hohlfeldt esteja absolutamente seguro em relação ao que estamos votando. Eu quero apenas agregar uma informação que não dei anteriormente, que embora concorde com o Vereador, na dinâmica do processo social, a disputa política na sociedade que perpassam os movimentos, que perpassam o Legislativo em toda a sociedade, a possibilidade da manutenção existe, mas, no caso do Conselho Municipal de Assistência Social, a sua composição foi aprovada pela Câmara de Vereadores. Como disse a Ver. Clênia Maranhão, esse Conselho é uma composição representativa, tem uma norma federal e, depois isso, é traduzido em normas municipais. No caso, essa mesma lei 352/95 criou o Conselho Municipal de Assistência Social com funções deliberativas, funções normativas: fixar normas, efetuar o cadastro das entidades de assistência social, fiscalizar as entidades e cancelar o registro no caso de entidades de assistência social não estarem funcionando adequadamente. Qual é a composição desse Conselho? Esse Conselho é formado por 22 membros do poder público, 15 representantes do Poder Executivo Municipal, 04 representantes do Poder Executivo Estadual, 01 representante do Poder Executivo Federal, 02 funcionários do Poder Legislativo Municipal, da Câmara de Vereadores, e 23 membros, portanto um a mais, do que a chamada sociedade civil. Quem são esses membros da sociedade civil que são a maioria no Conselho? Três representantes das entidades prestadoras de serviço de assistência social do Município, 01 representante da categoria profissional do setor dos assistentes sociais, 02 representantes das entidades de organização dos usuários de assistência social e, ainda, uma emenda apresentada por Vereador desta Casa, 01 representante da nossa UAMPA - União das Associações de Moradores de Porto Alegre. Portanto, o Conselho tem uma representatividade muito grande, é muito equilibrado, inclusive, com a maioria de representantes da sociedade civil. São 22 membros do chamado poder público, onde a Câmara tem 02 representantes, e 23 membros da sociedade civil. Sempre é possível a manipulação, mas vejam que uma composição plural como essa dificulta isso. Eu acredito que a Câmara de Vereadores, ao aprovar essa lei em 95, preocupou-se em tomar todos os cuidados para que esse Conselho fosse o mais amplo para evitar a manipulação. Ela pode existir, mas é muito remota a possibilidade. Portanto, Ver. Antonio Hohlfeldt, essa possibilidade de manipulação fica diminuída, dada a representatividade, a amplitude, a pluralidade desse Conselho Municipal de Assistência Social. Eu quero dizer, Ver. Antonio Hohlfeldt, que esclareço essa questão desta forma, assim como esclareci a anterior, de que esse Projeto não atinge as entidades que não são da área da assistência social. Aquelas que são da área da assistência social, esse dispositivo está registrado no Conselho Municipal de Assistência Social, já é uma obrigação de lei maior, que é a Lei Orgânica da Assistência Social, e que a Lei Municipal reforçou e referendou isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Anuncio mais uma vez que os Vereadores Luiz Braz, Adeli Sell, Elói Guimarães e Paulo Brum acabam de receber uma condecoração do Exército Nacional e que este Vereador esteve lá, juntamente com o Ver. Pedro Américo Leal, representando a Casa. Queremos dar os parabéns aos nossos colegas Vereadores que têm um reconhecimento pelos serviços prestados à Nação.
Em votação o PLL nº 079/97. (Após a chamada.) APROVADO por 26 votos SIM e 01 voto NÃO.
Em votação as Emendas nºs 1 e 2. Os Senhores Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS as emendas por unanimidade.
Passo a palavra ao Sr. Secretário para ler as Declarações de Voto.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê)
“Declaração de Voto
As explicações dadas pelo autor do Projeto e as Emendas apostas ao Projeto atendem às nossas colocações, motivo pelo qual modificamos nossa posição, votando a favor do projeto.
(aa)Ver. Antonio Hohlfeldt
Vera. Anamaria Negroni
Ver. Fernando Záchia
Vera. Sônia Santos”
“Declaração de Voto
Votamos favoravelmente ao Projeto, alertando que o poder concedido de cadastramento controle e fiscalização pode ser excessivo e, nesse caso, pode ser necessário, no futuro, um novo Projeto de lei que crie uma instância recursal para entidades eventualmente discriminadas.
(aa) Ver. Pedro Ruas
Vera. Clênia Maranhão”
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1684/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/96, de autoria do Ver.
Jocelin Azambuja, que institui o estacionamento temporário e rotativo de táxis
defronte às casas noturnas e de espetáculos e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02, 03 e 04.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 03 e rejeição da Emenda nº 02;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03;
- da COSMAM. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03.
Observações:
- retirada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02;
- adiada a discussão por quatro Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão e votação o PLL nº 098/96, Proc. nº 1684/96.
A Mesa submete à apreciação, antes de entrarmos em discussão nesse Processo, o Requerimento do Ver. Paulo Brum, assinado também pela Vera. Vice-Líder Tereza Franco, do PTB, que pede dispensa de envio da Subemenda.
Está em discussão o PLL nº 098/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós discutimos, no ano passado, na Comissão de Economia Finanças e Orçamento, com uma certa paciência, esse Projeto, porque havia uma série de demandas que vieram à Comissão e a vários gabinetes sobre essa questão do tipo de estacionamento nas casas noturnas, nas casas de espetáculos, em Porto Alegre. Essa é uma discussão importante para uma Cidade que estamos construindo para ser, mais cedo ou mais tarde, espero que seja mais cedo, a Capital turística do Rio Grande do Sul. Precisamos ter aqui um atendimento às pessoas que circulam na noite. Além disso, com o novo Código de Trânsito há muito mais razões para a aprovação desse tipo de Projeto, ou seja, que ali, naqueles lugares, onde na noite há vida, onde as pessoas participam das questões da Cidade, da cultura, do lazer, do entretenimento, as pessoas possam sair desses locais, sem nenhum problema e dirigir-se a sua casa, ao seu hotel. Por isso, achamos de extrema importância a aprovação desse Projeto, porque temos a convicção de que ele em nada prejudica o trânsito, ao contrário, ele ajuda o seu fluxo, e também a questão do desenvolvimento dessas casas de espetáculo, das casas de entretenimento e, em última instância, ele vem beneficiar o turismo na nossa Cidade, porque precisamos, antes de mais nada, pensar naqueles que nos visitam.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu apóio o pronunciamento de V. Exa. e aproveito para pedir que o Executivo Municipal também deixe que estacionem, aos domingos, na frente do Mercado Público, na Av. Borges de Medeiros.
O SR. ADELI SELL: Essa é uma questão que tem a ver com este Projeto, com outro Projeto que está na Casa e com o Pedido de Providências que este Vereador já fez, e que ontem, inclusive, foi cobrado novamente por vários permissionários do Mercado Público sobre um ponto de embarque e desembarque no Mercado Público porque, sem dúvida nenhuma, isso é o que dá alento e vida a nossa Cidade.
A discussão sobre a trafegabilidade na Cidade, particularmente a relação com o taxista, ela tem que ser qualificada, melhor trabalhada, tanto pelos dois sindicatos como com a nossa Secretaria Municipal. Se for necessário trabalhar mais nisso, discutir, ter audiências, queremos trabalhar, queremos participar desse processo, porque hoje estamos vendo que temos uma certa dificuldade em alguns locais. Felizmente, o nosso Presidente da EPATUR fez uma audiência com a Secretaria Municipal de Transportes e conseguiu resolver o problema que ocorria na frente dos hotéis da nossa Cidade, porque já havia problemas nesse sentido também do embarque e desembarque de pessoas que chegam nesses locais, já que muitos dos nossos hotéis estão hoje no Centro da Cidade. Já houve um avanço, uma abertura da Secretaria Municipal de Transportes. Espero, e vou fazer um esforço, que isso se resolva também no caso do Mercado Público que, sem dúvida nenhuma, é um dos estabelecimentos que eu contabilizo entre aqueles a que esse Projeto se relaciona. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Temos uma inserção bastante grande no que diz respeito às áreas de transporte, não só coletivo, mas semi-seletivo e seletivo. Temos uma concepção: o táxi presta um serviço de utilidade pública extremamente relevante.
Temos que tentar todos os recursos, todas as normatizações no sentido de melhor estruturar esse transporte extremamente qualificado, que é o táxi, para, em última análise, atender às necessidades da população, às necessidades dos usuários do transporte coletivo. Então, vimos com muita oportunidade esse Projeto de Lei que faz com que a população e o próprio sistema de transporte acesse com maior facilidade os locais indicados, as casas noturnas, até por que, nesse horário noturno, as pessoas estando longe dos locais de desejo, correm riscos naturais de insegurança.
O Projeto tem esse enfoque e é extremamente oportuno. O conjunto de emendas vem lapidar o Projeto tornando-o factível, porque somos uma cidade complexa do ponto de vista de planejamento em matéria de circulação. Porto Alegre é uma península e sobre a ponta se concentra todo o fluxo viário, todo o fluxo de transporte de trânsito exatamente sobre esses pontos. Exatamente nesse ponto central é que se localizam a maioria das casas noturnas e dos outros estabelecimentos.
Então, o Projeto é bom, vem em boa hora, facilita o desempenho dos taxistas que têm uma atividade que é de utilidade pública no atendimento dos usuários. Sempre temos que ter presente a questão da circulação da cidade, mesmo que se reconheça relevante a atividade do transporte seletivo e coletivo, nós não podemos perder de vista o processo circulatório da cidade, sob pena de termos estrangulados setores vitais para a circulação.
Nos colocamos a favor do presente Projeto. As emendas procuram melhor dispor a matéria no sentido de estabelecer situações mais adequadas. Por outro lado, aproveitaria o momento para dizer que estamos aqui, em Porto Alegre, vivendo uma situação com algumas dificuldades no que diz respeito à representação das categorias. Há dois sindicatos, hoje, em Porto Alegre: há o SINTAPA e o SINTÁXI. Nós temos apelado às lideranças desses sindicatos para haver um entendimento porque essa dupla representatividade tem oferecido dificuldades no encaminhamento de questões do interesse da categoria. Muitas vezes, matérias que poderiam ser bem canalizadas no sentido de se buscar melhor êxito ficam em dificuldades porque há duas representações. De um lado o SINTAPA, que é um sindicato histórico e, de outro lado, o SINTÁXI que, segundo o seu presidente, representaria os empregados. É uma situação de dupla representatividade que, a nosso entender, tem que ser resolvida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz para discutir.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouvi, aqui, uma observação do Vereador dizendo que tem que ser liberado o estacionamento junto ao Mercado Público nos sábados e domingos. Eu concordo, e em outros pontos também. Só queria deixar claro, além de encaminhar favoravelmente ao Projeto, com exceção da emenda nº 2, que é importante que esta Casa e todos os demais porto-alegrenses saibam que existe a Lei nº 6806 que dispõe sobre estacionamento de veículos em logradouros públicos, sancionada pelo Prefeito em exercício, na época, Tarso Genro, em 21 de janeiro de 1991, de autoria deste Vereador, que no seu art. 7º diz o seguinte: (Lê) “Ficam liberados, a critério da Secretaria Municipal dos Transportes, aos sábados, domingos e feriados e todos os dias das 19h às 7h da manhã, os locais onde atualmente está sinalizada a proibição de estacionamento de veículos, a critério da Secretaria Municipal dos Transportes. Essa Lei, em parte, resolveria aquilo que estamos legislando de forma fracionada. Fiz essa observação porque é uma realidade, mas não tenho nada contra que se faça uma lei específica e que a outra também seja colocada em prática. Porém, não sabemos o motivo que leva a Secretaria Municipal dos Transporte a não regulamentar a Lei, pois só assim ela poderá ser cumprida plenamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em votação. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar como autor.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso encaminhamento é bem objetivo, até porque todas as Comissões se manifestaram favoráveis ao Projeto e, praticamente, todos os Partidos políticos registraram apoio a ele. Isso é muito importante, justamente, num momento em que se tenta criar um processo de educação para o trânsito, num momento em que estamos lutando para que as pessoas não bebam, e, se beberem, não dirijam. É importante que elas tenham condições de ir a um restaurante, ir a casas noturnas e terem, na sua chegada e saída, táxis à disposição, pois só assim elas podem deixar o automóvel em casa. Quero registrar a contribuição dada, ao Projeto, pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, João Verle e Vera.. Maria do Rosário, que fizeram emendas propiciando o seu aperfeiçoamento.
Então agradeço o aprimoramento que foi dado pelas várias Emendas e, com isso, estamos possibilitando a toda a população e aos taxistas melhores condições de usufruir do transporte de táxis durante à noite. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Desejo encaminhar rapidamente o Projeto de Lei do Ver. Jocelin Azambuja. O Ver. Elói Guimarães, já na discussão, manifestou a posição do PDT. O Ver. Elói Guimarães é um “expert” nesta matéria de trânsito, já foi Secretário Municipal de Transportes, portanto serve de nosso paradigma em relação ao aprofundamento das matérias. No seu encaminhamento, ele achou que, embora haja uma disputa entre sindicatos - pelo menos há dois sindicatos da categoria - não há por que não aprovar o Projeto, visto que seria - talvez requeresse um melhor aprofundamento - este o momento mais correto para aprovar o Projeto. Por isso nós encaminhamos favoravelmente ao Projeto e daremos o nosso voto esperando que seja mais uma contribuição para a melhoria do serviço de transportes de táxi em nossa Capital. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL 098/96. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação as Emendas nº 01 e 03 ao PLL 098/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 2 ao PLL nº 098/96. (Pausa.)
O SR. NEREU D’ÁVILA (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu gostaria que fosse lida a Emenda nº 2 para nós sabermos o seu conteúdo.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, como autor, posso encaminhar a Emenda?
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, a Emenda não foi destacada e isto impede que haja o encaminhamento.
O SR. 1º SECRETÁRIO (Juarez Pinheiro): (Lê a Emenda nº 2.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 2 ao PLL nº 098/96. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADA a Emenda nº 2 ao PLL nº 098/96, por 16 votos SIM, 05 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Subemenda nº 1, ao art. 1º, Parágrafo 1º. da Emenda nº 1 ao PLL nº 098/96, que diz: Substituir a palavra “nas imediações” por “em distância não inferior a 100 metros do local”. Estabelece a distância que deve ser garantida para que possa ser liberado esse tipo de estacionamento.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu só queria fazer um registro e um Requerimento à Mesa. Nós tivemos mais um atropelamento no corredor de ônibus da João Pessoa, uma situação grave. Há um Projeto da Vera. Teresa Franco, que já havia sido aprovado pela Casa, foi vetado e, agora, está tramitando em caráter autorizativo, que propõe sejam colocados bloqueadores nos corredores de ônibus. É importante que a Casa acelere a apreciação desse Projeto para que o Governo Municipal possa implementar uma ação nos corredores de ônibus. Agradeço à Mesa.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja, a Mesa incorreu em um erro, porque ao responder a V. Exa. se tinha terminado, era “terminamos de esclarecer um processo de votação de um Projeto de sua autoria, que está em votação.” Teria dado a questão apenas após a votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, está claríssimo que não é possível nenhuma Questão de Ordem que não seja sobre a matéria que está sendo votada.
O SR. PRESIDENTE: Exatamente, Vereadora, isso foi esclarecido.
Em votação a Subemenda nº 1 à Emenda nº 1 ao PLL nº 098/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADA por unanimidade
A Emenda nº 4 foi dispensada de ter parecer.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 4.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 04 ao PLL 098/96. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) A Mesa constata seis votos contrários e entende que a Emenda está APROVADA.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, solicito verificação nominal de votação. (Após a chamada.) Está REJEITADA a Emenda por 13 votos NÃO e 12 votos SIM.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Antes de encerrar a votação deste Projeto, pedimos ao Sr. Secretário que faça a leitura de Declaração de Voto assinada pelos Vereadores do PSDB.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração de Voto
Votamos a favor da Emenda nº2 de minha autoria, porque é mais ampla que a Emenda 3, que deveria ter sido apresentada como Subemenda à Emenda 2.
(aa) Ver. Antonio
Hohlfeldt
Vera. Anamaria Negroni
Ver. Cláudio Sebenelo”
O SR. PRESIDENTE: Comunicamos aos Srs. Vereadores que hoje, à tarde, teremos uma audiência com o Prefeito em exercício Ver. Luiz Braz, para tratarmos das obras da Câmara Municipal. Não havendo quórum encerramos dando por encerrada a presente Sessão.
Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 12h53min.)
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